Prova da Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área I - Tarde - FGV (2023) - Questões Comentadas

Direito Constitucional Direito à Liberdade | Direitos Individuais

Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área I - Tarde - FGV (2023)

Johnson, nacional do País Alfa, foi acusado e condenado por ter violado segredos de Estado. Por tal razão, decidiu fugir para o território brasileiro. Assim que o País Alfa teve conhecimento do paradeiro de Johnson, firmou tratado de extradição com a República Federativa do Brasil e requereu a extradição desse fugitivo.
À luz da sistemática estabelecida na Constituição da República de 1988, é correto afirmar que

A Johnson somente poderia ser extraditado se tivesse praticado crime de tráfico ilícito de substâncias entorpecentes, sendo o tratado de extradição dispensável, bastando a promessa de reciprocidade.
B o tratado de extradição não pode ser aplicado a Johnson, embora a infração penal que lhe foi imputada, por ter a natureza de crime comum, autorize a sua extradição.
C o tratado de extradição pode ser aplicado a Johnson e a infração penal que lhe foi imputada, por ter a natureza de crime comum, autoriza a sua extradição.
D apesar de o tratado de extradição poder ser aplicado a Johnson, o crime que lhe foi imputado não permite a sua extradição.
E o tratado de extradição não pode ser aplicado a Johnson e o crime que lhe foi imputado não permite a sua extradição.

Direito Constitucional Poder Legislativo | Tribunal de Contas da União (TCU) e Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da União

Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área I - Tarde - FGV (2023)

A União firmou convênio com o Estado Alfa, por meio do qual repassou recursos federais para a construção de unidade prisional no território deste ente federativo. Os recursos foram regularmente repassados, mas a unidade prisional não foi construída e sequer houve prestação de contas. Valendo-se de cláusula prevista no referido convênio, a União comunicou ao Estado Alfa que iria inseri-lo no cadastro de inadimplentes e deduzir o valor, transferido e não aplicado, do montante a ser repassado, relacionado às cotas desse ente federativo no Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal.
Preocupado com as consequências da medida a ser adotada pela União, o Governador do Estado Alfa consultou o Procurador-Geral do Estado em relação à correção desse proceder, considerando as competências constitucionais da União.
O Procurador-Geral do Estado esclareceu corretamente que

A a União não possui competência para instituir cláusula semelhante à descrita na narrativa, o que constitui afronta ao pacto federativo.
B embora tenha a faculdade de adotar de imediato as medidas alvitradas, a União, após decisão do Tribunal de Contas da União, apreciando as contas prestadas ou adotando a tomada de contas especial, estará obrigada a fazê-lo.
C por se tratar de disposição contratual, tem-se o dano in re ipsa, que independe da instauração de processo administrativo específico e de manifestação do Tribunal de Contas União.
D a autonomia política dos entes federativos permite que pactuem livremente a disposição dos recursos decorrentes da repartição das receitas tributárias, abrangendo tanto fatos passados como fatos futuros.
E as medidas alvitradas pela União pressupõem que seja iniciada e julgada a tomada de contas especial pelo Tribunal de Contas da União, assegurando-se o contraditório e a ampla defesa.

Direito Constitucional Poder Legislativo | Congresso Nacional

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O Presidente da República encaminhou, ao Poder Legislativo, proposição fixando os seus subsídios, os do Vice-Presidente da República e os dos Ministros de Estado para o exercício financeiro seguinte. Após regular discussão, foi aprovado substitutivo no âmbito da Casa Legislativa iniciadora, chancelado pela Casa revisora, que aumentou os valores inicialmente propostos, considerados módicos pelos parlamentares. O Presidente da República, ao receber a proposição, a vetou, sendo o veto rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores. Por fim, o Presidente da República promulgou a Lei nº X, que veio a ser publicada.
À luz da sistemática constitucional afeta à fixação dos subsídios do Presidente da República, do Vice-Presidente da República e dos Ministros, é correto afirmar, em relação às fases descritas na narrativa, que

A todas estão certas.
B todas apresentam incorreções.
C apenas apresenta incorreção em relação à promulgação.
D apenas apresenta incorreção em relação à rejeição do veto.
E apenas apresenta incorreção em relação ao substitutivo apresentado.

Direito Constitucional Processo Legislativo | Espécies Normativas: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução

Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área I - Tarde - FGV (2023)

Em iniciativa muito criticada por diversos parlamentares, o Presidente da República editou a Medida Provisória nº X, dispondo sobre a possibilidade de os territórios federais serem criados, bem como sobre os requisitos a serem preenchidos para a sua reintegração ao Estado de origem. Apesar da resistência, a Medida Provisória nº X foi apreciada em ambas as Casas do Congresso Nacional, as quais, com o voto favorável da maioria simples dos respectivos membros, a converteram na Lei nº Y.
Irresignado com o processo legislativo cujo desfecho foi a edição da Lei nº Y, o Partido Político Alfa, que conta com representação apenas na Câmara dos Deputados, consultou o seu advogado a respeito da conformidade constitucional desse diploma normativo.
Foi corretamente respondido a Alfa que

A a Medida Provisória nº X apresenta vício quanto ao seu objeto.
B o quórum de aprovação da Medida Provisória nº X acarretou vício insanável na Lei nº Y.
C eventuais vícios de inconstitucionalidade da Medida Provisória nº X não se comunicam com a Lei nº Y.
D como os territórios federais integram a União, não é possível transitarem desse ente federativo para os Estados.
E o território federal, enquanto ente federativo, deve ter o surgimento, a alteração e a extinção estabelecidos pela ordem jurídica, podendo tornar-se, ou não, um Estado.

Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado | Intervenção Federal e Estadual

Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área I - Tarde - FGV (2023)

Ana e Maria realizaram alentada análise a respeito das distinções conceituais entre a intervenção passível de ser decretada pela União em Estado, e aquela passível de ser decretada pelo Estado em Município, quando não forem prestadas contas pela administração pública direta em harmonia com a sistemática estabelecida pela ordem jurídica.
Ao fim de suas reflexões, Ana e Maria concluíram corretamente que

A a situação descrita na narrativa não justifica a intervenção da União no Estado.
B em ambos os casos estamos perante situações de intervenção provocada.
C em ambos os casos estamos perante situações de intervenção espontânea.
D enquanto a decretação da intervenção da União é classificada como provocada, a do Estado é espontânea.
E enquanto a decretação da intervenção da União é classificada como espontânea, a do Estado é provocada.