Prova da Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área XVI - Tarde - FGV (2023) - Questões Comentadas

O Sistema Único de Saúde (SUS) no Brasil, assim como boa parte dos sistemas de saúde contemporâneos, prevê modelo de atenção que engloba a promoção da saúde. Segundo a Organização Mundial da Saúde (OMS) são pilares da promoção da saúde: a elaboração e implementação de políticas públicas saudáveis, a criação de ambientes saudáveis, capacitação da comunidade, o desenvolvimento de habilidades individuais e coletivas e a reorientação de serviços de saúde.
O documento da OMS que definiu o conceito e as diretrizes da promoção da saúde foi

O conceito de seguridade social, adotado pela Constituição Federal de 1988, expresso no Título VIII, Cap. II, Seção I, art. 194, se refere a “iniciativas dos Poderes Públicos e da sociedade destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, previdência e assistência social.”
Um preceito, inscrito na Carta Magna, derivado da acepção de seguridade social, estabelece a saúde como

Em função da crise na Venezuela, nos últimos anos, o Brasil recebeu milhares de cidadãos desse país, que passaram a ser atendidos em serviços públicos de saúde das cidades brasileiras onde se instalaram.
O princípio do SUS que garante o atendimento em saúde a estrangeiros é o da

Em 2011, o Decreto nº 7.508 regulamentou a Lei Orgânica da Saúde (Lei nº 8.080/1990), visando a detalhar a organização do Sistema Único de Saúde – SUS. Foi definida a necessidade de colaboração entre entes federativos, para integrar as ações e serviços de saúde, com definição de responsabilidades, indicadores e metas de saúde, critérios de avaliação de desempenho, recursos financeiros, entre outras obrigações mútuas.
O instrumento que formaliza tais finalidades é

A Lei Orgânica da Saúde (Lei nº 8.080/90) prevê, no texto legal, “um conjunto de ações que proporcionam o conhecimento, a detecção ou prevenção de qualquer mudança nos fatores determinantes e condicionantes de saúde individual ou coletiva”.
Tal enunciado se refere à seguinte instância legalmente prevista de atuação do SUS: