Prova do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Rio de Janeiro - Analista Judiciário - IADES (2014) - Questões Comentadas

Direito Civil Responsabilidade civil | Indenização - Liquidação do Dano

Acerca da responsabilidade civil, assinale a alternativa correta.

A No caso de lesão ou outra ofensa à saúde, o ofensor indenizará o ofendido das despesas do tratamento e dos lucros cessantes até o fim da convalescença, tão somente.
B Os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado e, se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão subsidiariamente pela reparação.
C Havendo usurpação ou esbulho do alheio, além da restituição da coisa, a indenização consistirá em pagar o valor das suas deteriorações e o devido a título de lucros cessantes; faltando a coisa, dever-se-á reembolsar o seu equivalente ao prejudicado.
D Para se restituir o equivalente, quando não exista a própria coisa, estimar-se-á pelo seu preço ordinário e pelo de afeição, mesmo que esse se avantaje àquele.
E Mesmo se a vítima tiver concorrido culposamente para o evento danoso, a sua indenização não será fixada, tendo-se em conta a sua culpa.

A respeito da resposta do réu, assinale a alternativa correta.

A Depois de discutir o mérito, cabe alegar a incompetência absoluta na contestação.
B Não se pode presumir verdadeiros os fatos não impugnados, em nenhuma hipótese.
C A exceção será processada em autos autônomos.
D O réu poderá oferecer, no prazo de 15 dias, em petição escrita, dirigida ao juiz da causa, contestação, exceção e reconvenção.
E A contestação e a reconvenção serão oferecidas, simultaneamente, na mesma peça.

Esta questão foi anulada pela banca organizadora.

Acerca do direito das obrigações no Código Civil, assinale a alternativa correta.

A A obrigação de dar coisa certa não abrange acessórios mencionados.
B Nas obrigações de dar a coisa certa, se a coisa restar deteriorada, independentemente de culpa do devedor, poderá o credor resolver a obrigação ou aceitar a coisa, abatido de seu preço o valor que perdeu.
C Sendo culpado o devedor, poderá o credor exigir o equivalente, ou aceitar a coisa no estado em que se acha, sem direito a reclamar, em um ou em outro caso, indenização das perdas e danos.
D Até a tradição pertence ao devedor a coisa, com os seus melhoramentos e acrescidos, pelos quais poderá exigir aumento no preço; se o credor não anuir, poderá o devedor resolver a obrigação.
E Se a coisa se perder por culpa do devedor, responderá este tão somente pelo equivalente.

Com relação à responsabilidade civil preconizada no Código Civil Brasileiro, assinale a alternativa correta.

A São responsáveis pela reparação civil os donos de hotéis, hospedarias, casas ou estabelecimentos onde se albergue por dinheiro, exceto os com fins de educação, pelos seus hóspedes e moradores.
B Os empresários individuais e as empresas respondem, independentemente de culpa, pelos danos causados pelos produtos postos em circulação.
C Aquele que ressarcir o dano causado por outrem pode reaver o que houver pago daquele por quem pagou, em todos os casos.
D O dono de edifício ou construção responde pelos danos que resultarem de sua ruína, mesmo se não provier de falta de reparos.
E A construtora responde pelo dano proveniente das coisas que caírem do prédio que lhe coube a construção, ou que forem lançadas em lugar indevido.

Quanto ao inadimplemento das obrigações segundo o Código Civil, assinale a alternativa correta.

A Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária, segundo os índices oficiais regularmente estabelecidos, não incluindo honorários de advogado.
B O devedor responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, mesmo se expressamente não se houver por eles responsabilizado.
C O devedor em mora responde pela impossibilidade da prestação, embora essa impossibilidade resulte de caso fortuito ou de força maior, se esses ocorrerem durante o atraso, mesmo se provar isenção de culpa.
D Contam-se os juros de mora desde a publicação da sentença.
E Pelo inadimplemento das obrigações respondem todos os bens do devedor.