Prova do Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul (MPE-MS) - Promotor de Justiça - MPE-MS (2013) - Questões Comentadas

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Acerca das competências legislativas das unidades da Federação, é incorreto afirmar:

  • Certo
  • Errado

Relativamente aos princípios de interpretação especificamente constitucionais, é incorreto afirmar:

  • Certo
  • Errado