Prova do Ministério Público do Trabalho (MPT) - Procurador do Trabalho - MPT (2015) - Questões Comentadas

Direito Constitucional Processo Legislativo | Espécies Normativas: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução

Ministério Público do Trabalho (MPT) - Diversos Cargos - MPT (2015)

A respeito das medidas provisórias, é INCORRETO concluir o seguinte:

A Caberá à comissão mista de Deputados e Senadores examinar as medidas provisórias e sobre elas emitir parecer, antes de serem apreciadas, em sessão conjunta, pelas Casas do Congresso Nacional.
B É vedada a edição de medida provisória sobre matéria relacionada a direito processual civil.
C A deliberação de cada uma das Casas do Congresso Nacional sobre o mérito das medidas provisórias dependerá de juízo prévio sobre o atendimento de seus pressupostos constitucionais.
D Se não editado o decreto legislativo tendente a disciplinar as relações jurídicas decorrentes de medida provisória rejeitada ou que perdeu a eficácia por decurso de prazo, em até sessenta dias da data da rejeição ou da perda da eficácia da norma, as relações jurídicas constituídas e decorrentes de atos praticados durante sua vigência conservar-se-ão por ela regidas.
E Não respondida.

Direito Constitucional Poder Legislativo | Tribunal de Contas da União (TCU) e Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da União

Ministério Público do Trabalho (MPT) - Diversos Cargos - MPT (2015)

A respeito da fiscalização contábil, financeira e orçamentária, é CORRETO concluir o seguinte:

A Compete ao Tribunal de Contas da União realizar, de ofício, auditoria de natureza contábil em sociedades de economia mista e empresas públicas federais.
B O Tribunal de Contas da União não tem competência para fiscalizar as contas nacionais de empresas supranacionais.
C O Tribunal de Contas da União encaminhará ao Congresso Nacional, semestral e anualmente, relatório de suas atividades.
D Dentre os requisitos previstos na Constituição da República para o cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União estão os referentes a notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e de administração pública, devendo ter mais de cinco anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional.
E Não respondida.

Direito Constitucional Defesa do Estado e das Instituições Democráticas | Estado de Defesa | Estado de Sítio

Ministério Público do Trabalho (MPT) - Diversos Cargos - MPT (2015)

Examine as seguintes assertivas acerca do estado de defesa e do estado de sítio:

1) O tempo de duração do estado de defesa não será superior a trinta dias, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período, se persistirem as razões que justificaram a sua decretação.
2) No caso de comoção grave de repercussão nacional ou ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante estado de defesa, o decreto de estado de sítio poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, se persistirem as razões que justificaram a sua decretação.
3) Solicitada autorização para decretar o estado de sítio durante o recesso parlamentar, o Presidente do Senado Federal, de imediato, convocará extraordinariamente o Congresso Nacional para se reunir dentro de dez dias, a fim de apreciar o ato.
4) A Mesa do Congresso Nacional, ouvidos os líderes partidários, designará Comissão composta de cinco de seus membros para acompanhar e fiscalizar a execução das medidas referentes ao estado de defesa e estado de sítio.

Marque a resposta CORRETA:

A apenas as assertivas 1 e 2 estão corretas;
B apenas as assertivas 2 e 4 estão corretas;
C apenas as assertivas 2 e 3 estão corretas;
D apenas as assertivas 1 e 4 estão corretas.

Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira | Sistema Financeiro Nacional

Ministério Público do Trabalho (MPT) - Diversos Cargos - MPT (2015)

A respeito das limitações constitucionais ao poder de tributar, examine as assertivas abaixo:

1) É vedado aos entes federativos instituir impostos sobre fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou estrangeiros, bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser.
2) A limitação ao poder de tributar alcança o patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, desde que não tenham fins lucrativos.
3) Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal.
4) É vedado à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro, admitida a concessão de imunidade fiscal destinada a promover o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico entre as diferentes regiões do País.

Marque a resposta CORRETA:

A apenas as assertivas 1 e 2 estão corretas;
B apenas as assertivas 2 e 3 estão corretas;
C apenas as assertivas 2 e 4 estão corretas;
D apenas as assertivas 1 e 4 estão corretas.

Direito Constitucional Direitos da Nacionalidade

Ministério Público do Trabalho (MPT) - Diversos Cargos - MPT (2015)

A respeito dos direitos da nacionalidade, indique a alternativa CORRETA:

A A nacionalidade potestativa será incorporada pelo indivíduo se for registrado em repartição brasileira no exterior e vier a residir no Brasil antes da maioridade.
B A naturalização extraordinária apresenta como requisitos: residência no Brasil há quinze anos ininterruptos, ausência de condenação penal, requerimento do interessado e idoneidade moral.
C São cargos privativos de brasileiros natos: Presidente do Supremo Tribunal Federal, Procurador-Geral da República, Oficial das Forças Armadas e Ministro de Estado da Defesa.
D Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que adquirir outra nacionalidade, salvo no caso de imposição, pela norma estrangeira, ao brasileiro residente em Estado estrangeiro, como condição para permanência em seu território ou para o fim de exercício de direitos civis.
E Não respondida.