Prova da Polícia Civil do Estado de São Paulo (PC-SP) - Delegado de Polícia - VUNESP (2014) - Questões Comentadas

Direito Constitucional Teoria da Constituição | Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição

A Constituição poderá ser emendada mediante proposta

A de governador da Unidade da Federação.
B de mais da metade das Câmaras Municipais, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.
C do Presidente da República, mediante representação popular, manifestada por apoio de partido político sem representação no Congresso Nacional.
D de dois terços, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.
E de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

Pode(m) propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal:

Compete privativamente à União legislar sobre

Nos termos da Constituição Federal, os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas

Quanto às garantias constitucionais e à privação da liberdade, assinale a alternativa correta.

A Conceder-se-á habeas corpus sempre que a lei admitir a liberdade provisória.
B O preso será informado de seus direitos, dentre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a remoção para estabelecimento perto de sua família.
C O preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial, exceto nos crimes inafiançáveis.
D A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados no primeiro dia útil ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada.
E Ninguém será levado à prisão ou nela mantido quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança.