Prova da Câmara Legislativa do Distrito Federal - Procurador Jurídico - DIRECTA (2013) - Questões Comentadas

Legislação Federal Lei Complementar 101 de 2000 - Estabelecimento de normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal

Câmara Legislativa do Distrito Federal - Diversos Cargos - DIRECTA (2013)

Com base no Decreto Lei complementar 101 de 04 de maio de 2000, assinale a alternativa correta.

A Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
B A despesa total com pessoal, em cada período de apuração não poderá exceder ao percentual de 40% da receita corrente líquida do Município.
C É permitida a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente.
D Os Tribunais de Contas emitirão parecer prévio conclusivo sobre as contas no prazo de cento e oitenta dias do recebimento, se outro não estiver estabelecido nas constituições estaduais ou nas leis orgânicas municipais.

Direito Financeiro O Crédito Público | Dívida Ativa, Consolidada e Pública

Câmara Legislativa do Distrito Federal - Diversos Cargos - DIRECTA (2013)

Assinale a afirmativa incorreta

A A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez. Essa presunção é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do executado ou de terceiro, a quem aproveite.
B A cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, concordata, liquidação, inventário ou arrolamento.
C O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição.
D O executado será citado para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução.

Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993.

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Analise as afirmativas à luz da Lei nº 8.666/93:

I - As obras, serviços, exceto de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses previstas nesta Lei.

II - Será dada publicidade, anualmente, em órgão de divulgação oficial ou em quadro de avisos de amplo acesso público, à relação de todas as compras feitas pela Administração Direta ou Indireta, de maneira a clarificar a identificação do bem comprado, seu preço unitário, a quantidade adquirida, o nome do vendedor e o valor total da operação, podendo ser aglutinadas por itens as compras feitas com dispensa e inexigibilidade de licitação.

III –No procedimento licitatório, qualquer modificação no edital exige divulgação pela mesma forma que se deu o texto original, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas.

A somente a afirmativa II está correta.
B somente a afirmativa I está correta.
C somente a afirmativa III está correta.
D todas as afirmativas estão corretas.

Legislação Municipal

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Analise as assertivas abaixo:

I - Lei municipal específica para área incluída no plano diretor poderá determinar o parcelamento, a edificação ou a utilização compulsórios do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, devendo fixar as condições e os prazos para implementação da referida obrigação.

II - Decorridos oito anos de cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, o Município poderá proceder à desapropriação do imóvel, com pagamento em títulos da dívida pública.

III - O direito de preempção confere ao Poder Público municipal preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares.

IV - Lei municipal, baseada no plano diretor, delimitará as áreas em que incidirá o direito de preempção e fixará prazo de vigência, não superior a oito anos, renovável a partir de um ano após o decurso do prazo inicial de vigência.

A somente as assertivas I e II estão incorretas.
B somente as assertivas I e III estão incorretas.
C somente as assertivas II e IV estão incorretas.
D somente as assertivas III e IV estão incorretas.

Direito Urbanístico Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 | Do plano diretor

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Com relação ao plano diretor, é correto afirmar:

A O plano diretor é parte integrante do processo de planejamento municipal, devendo o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual incorporar as diretrizes e as prioridades nele contidas.
B A lei que instituir o plano diretor deverá ser revista a cada oito anos.
C No âmbito municipal, a gestão orçamentária participativa incluirá a realização de debates, audiências e consultas públicas sobre as propostas do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e do orçamento anual, salvo em situações em que a Câmara Municipal considerar dispensável.
D Aquele que possuir como sua área ou edificação urbana de até trezentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.