Prova da Prefeitura Municipal de Major Vieira - Orientador Social - Prefeitura Municipal de Major Vieira - Santa Catarina (2023) - Questões Comentadas

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O Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos – SCFV trata-se de um serviço da Proteção Social Básica do SUAS, regulamentado pela Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais através da Resolução:
  • A Resolução CNAS Nº087/2003
  • B Resolução CNAS Nº109/2009
  • C Resolução CNAS Nº025/1992
  • D Resolução CNAS Nº099/2018
Em consonância com o disposto na LOAS, capítulo II, seção I, artigo 4º, a Política Nacional de Assistência Social rege-se pelos seguintes princípios democráticos, exceto: 
  • A Supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica.
  • B Universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas.
  • C Respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a benefícios e serviços de qualidade, bem como à convivência familiar e comunitária, vedando-se qualquer comprovação vexatória de necessidade.
  • D Parcialidade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza, garantindo-se equivalência às populações apenas urbanas.
A Política Pública de Assistência Social realiza-se de forma integrada às políticas setoriais, considerando as desigualdades socioterritoriais, visando seu enfrentamento, à garantia dos mínimos sociais, ao provimento de condições para atender contingências sociais e à universalização dos direitos sociais. Sob essa perspectiva, qual das opções abaixo não se trata de um objetivo da Política de Assistência Social: 
  • A Prover serviços, programas, projetos e benefícios de proteção social básica e, ou, especial para famílias, indivíduos e grupos que deles necessitarem.
  • B Contribuir com a inclusão e a equidade dos usuários e grupos específicos, ampliando o acesso aos bens e serviços socioassistenciais básicos e especiais, em áreas urbana e rural.
  • C Promover a segregação de crianças e adolescentes vítimas de violência.
  • D Assegurar que as ações no âmbito da assistência social tenham centralidade na família, e que garantam a convivência familiar e comunitária;
O orientador social ou educador social tem atuação constante junto ao(s) grupo(s) do SCFV e é responsável pela criação de um ambiente de convivência participativo e democrático. A função é exercida por profissional com, no mínimo, nível médio de escolaridade, conforme dispõe a Resolução:
  • A Resolução CNAS Nº009/2014
  • B Resolução CNAS Nº010/2015
  • C Resolução CNAS Nº011/2016
  • D Resolução CNAS Nº012/2017
06. A Lei nº 8.069/1990, denominada Estatuto da Criança e Adolescente, prevê nas disposições preliminares quais os direitos da criança e do adolescente, sendo CORRETO afirmar que a criança e o adolescente: 
  • A têm direitos fundamentais restritivos. Por esse motivo, elabora-se uma legislação específica denominada Estatuto da Criança e Adolescente para regular quais os direitos e deveres a serem cumpridos e respeitados.
  • B têm acesso parcial aos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, em que a criança e o adolescente, por estarem em fase de desenvolvimento, necessitam de legislação especial para acesso e proteção social.
  • C gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata o Estatuto da Criança e Adolescente, sendo assegurado por lei, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.
  • D serão assim considerados, para os efeitos do Estatuto da Criança e Adolescente, se tiverem até treze anos e entre quatorze e dezoito anos, respectivamente.