Prova da Prefeitura de Montes Claros-2 - Analista de Planejamento e Orçamento Público - COTEC (2024) - Questões Comentadas

Direito Financeiro O Orçamento: Aspectos Gerais | Princípios orçamentários

Prefeitura de Montes Claros-2 - Analista de Planejamento e Orçamento Público - COTEC (2024)

No ano de 2025, primeiro ano do mandato, o prefeito de uma cidade específica envia à Câmara de Vereadores o projeto de lei orçamentária que, se aprovada, entrará em vigor em 1º de janeiro de 2026, com vigência para o exercício financeiro de 2026. Tal projeto também previa, em seu artigo 23, a criação de 20 cargos de assessores de relações institucionais para o gabinete do Executivo, porém, tal item foi retirado do projeto pelo legislativo por conter dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.
Após a retirada do artigo 23, esse projeto atende aos seguintes princípios orçamentários:

A Anualidade e universalidade.
B Anualidade e exclusividade.
C Exclusividade e discriminação.
D Exclusividade e orçamento impositivo.
E Orçamento bruto e não afetação das receitas.

Direito Financeiro Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000

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De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, o compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação, ou entidade a ele vinculada, constitui

A concessão de garantia.
B dívida pública consolidada ou fundada.
C dívida pública mobiliária.
D operação de crédito.
E refinanciamento de dívida mobiliária.

Direito Financeiro O Orçamento: Aspectos Gerais | As leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA

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Considere as seguintes afirmativas.
I- A lei orçamentária consigna dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro que não esteja previsto no Plano Plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão.
II- O refinanciamento da dívida pública consta separadamente na lei orçamentária e nas de crédito adicional.
III- As despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual e as receitas que as atendem constam na Lei Orçamentária Anual.
Está CORRETO o que se afirma em

A I e II, apenas.
B I e III, apenas.
C II, apenas.
D II e III, apenas.
E I, II e III.

Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Montes Claros

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Durante o processo orçamentário, a Lei Orgânica Municipal de Montes Claros (MG) prevê, em relação às ementas individuais ao projeto de lei orçamentária de caráter impositivo, que

A um limite anual deve ser definido, a partir da receita corrente e de capital líquidas.
B a maioria das ementas dessa natureza deve ser destinada para ações e serviços públicos de saúde.
C uma parcela é destinada a ações e serviços públicos de saúde e manutenção e desenvolvimento do ensino.
D o valor de ementas dessa natureza destinadas à saúde não é computado para fins de cumprimento dos índices constitucionais.
E a execução orçamentária e financeira é obrigatória, em montante proporcional à receita corrente líquida estimada no exercício anterior.

Direito Financeiro Princípios Gerais de Direito Financeiro

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Durante a classificação da informação quanto ao grau e prazos de sigilo, um órgão público decidiu que a informação que possui em seu poder, de acordo com seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, pode ser definida como ultrassecreta.
Com base nessa classificação, o prazo máximo de restrição de acesso a essa informação, vigorando a partir da data de sua produção, é:

A 20 anos.
B 15 anos.
C 30 anos.
D 10 anos
E 25 anos.