Prova da Prefeitura Municipal de Pouso Alegre - Procurador Jurídico - Instituto Consulplan (2024) - Questões Comentadas

Direito Constitucional Poder Legislativo | Tribunal de Contas da União (TCU) e Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da União

Prefeitura Municipal de Pouso Alegre - Procurador Jurídico - Instituto Consulplan (2024)

Conforme dispõe a Constituição Federal de 1988, a fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da Lei. A respeito do controle externo exercido pelo Poder Legislativo Municipal, assinale a afirmativa correta.

A O controle do Poder Legislativo em face das contas apresentadas pelo Prefeito deve ocorrer tanto para as contas de governo quanto para as contas de gestão.
B O parecer prévio do Tribunal de Contas não é imprescindível e, portanto, o Poder Legislativo Municipal pode apreciar as contas do Prefeito independentemente de sua emissão.
C A Constituição Estadual pode prever normativa que estabeleça a competência do Tribunal de Contas para realizar exame prévio de validade de contratos firmados com o poder público.
D O Ministério Público que atua junto ao Tribunal de Contas do Estado que auxilia o Poder Legislativo Municipal em sua função de controle externo possui autonomia jurídica e está diretamente vinculado ao Ministério Público brasileiro.

Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

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A Lei Orgânica do Município de Pouso Alegre dispõe que o controle externo do Poder Legislativo será realizado com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais e que, recebido o parecer prévio do Tribunal a respeito das contas do Prefeito, a Câmara terá sessenta dias para seu pronunciamento. A respeito dessa normativa, assinale a afirmativa correta.

A Não se admite no ordenamento jurídico brasileiro a realização de julgamento ficto das contas do Prefeito.
B O Tribunal de Contas do Estado possui atribuição judicante em relação à apreciação das contas apresentadas pelo Prefeito.
C Decorrido o prazo previsto na Lei Orgânica, as contas do Prefeito serão consideradas julgadas, nos termos das conclusões do parecer do Tribunal de Contas.
D O parecer do Tribunal de Contas do Estado em relação às contas do Prefeito poderá ser rejeitado pela decisão de três quintos dos membros da Câmara Municipal.

Direito Constitucional Direitos da Nacionalidade

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João, brasileiro nato, passou a residir no país YY. Lá ele conheceu Márcia e, após algum tempo de relacionamento, eles decidiram se casar. Ocorre que no país YY, como condição para a celebração do casamento, João deverá requerer sua naturalização. Conforme disciplina a Constituição Federal de 1988, João

A perderá a nacionalidade brasileira se adquirir outra nacionalidade de forma voluntária.
B não perderá a nacionalidade brasileira, pois lhe é permitido ter múltiplas nacionalidades.
C perderá a nacionalidade brasileira se, de forma expressa e irrevogável, requerer ao governo brasileiro.
D não perderá a nacionalidade brasileira, pois a nacionalidade do país YY lhe está sendo imposta para o exercício de direitos civis.

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade

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Acerca do controle de constitucionalidade das normas, analise as afirmativas a seguir.

I. O sistema brasileiro, a exemplo do norte-americano, adotou a teoria da nulidade da norma nos casos de declaração de inconstitucionalidade de Lei.
II. Como regra, a decisão em sede de controle de constitucionalidade tem caráter constitutivo e o vício da norma é aferido no plano de sua eficácia.
III. A técnica de modulação dos efeitos da decisão, com regulamentação na legislação infraconstitucional, permite a mitigação da teoria da anulabilidade, adotada no sistema de controle de constitucionalidade brasileiro.
IV. Na realização do controle difuso de constitucionalidade, utiliza-se a teoria da anulabilidade, pela qual uma Lei é anulada a partir do momento em que o Poder Judiciário declara sua inconstitucionalidade.

Está correto o que se afirma apenas em

A I.
B IV.
C I e II.
D III e IV.

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade

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Suponha que em 1970 foi editada a Lei Y e que ela tenha permanecido em vigor até a edição da Constituição de 1988. Em relação à Lei Y, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) A Lei Y poderá ser recepcionada pela Constituição de 1988 se com ela apresentar compatibilidade formal e material.
( ) A aferição de possível inconstitucionalidade da Lei Y deverá ter como parâmetro de análise a Constituição de 1967, vigente à época de sua edição.
( ) Atendidos os devidos requisitos, é possível realizar o controle concentrado da Lei Y por meio de arguição de descumprimento de preceito fundamental.
( ) A incompatibilidade da Lei Y com a Constituição de 1988 tem como consequência a sua revogação.

A sequência está correta em

A F, V, V, V.
B F, F, V, F.
C V, V, F, F.
D V, F, F, V.