Prova da Prefeitura Municipal de Venâncio Aires - Auxiliar de Educação Infantil - FUNDATEC (2023) - Questões Comentadas

Direito Constitucional Direitos Individuais

Prefeitura Municipal de Venâncio Aires - Auxiliar de Educação Infantil - FUNDATEC (2023)

A Constituição Federal de 1988, ao tratar dos direitos e deveres individuais e coletivos, garante aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Brasil, sem distinção de qualquer natureza, a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos seguintes termos:

I. Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos dessa Constituição.
II. Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, mesmo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa fixada em lei.
III. É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, dependente de censura ou licença.
IV. É livre a locomoção no território nacional em tempo de paz e de guerra, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens.

Quais estão corretos?

A Apenas I.
B Apenas II.
C Apenas I e II.
D Apenas I e III.
E Apenas I e IV.

Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Venâncio Aires

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De acordo com a Lei Orgânica do Município de Venâncio Aires, compete privativamente ao município:

A Legislar sobre assuntos pessoais e locais.
B Instituir ou majorar tributos sem que a lei o estabeleça.
C Instituir impostos sobre os templos de qualquer culto.
D Promover o ensino, a educação e a cultura.
E Organizar os quadros de pessoal e estabelecer o regime jurídico dos servidores.

Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Venâncio Aires

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De acordo com o Regime Jurídico do Município de Venâncio Aires, são requisitos básicos para investidura em cargo público municipal:

A Nacionalidade brasileira, gozo dos direitos políticos, quitação com as obrigações militares e eleitorais, nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo, idade mínima de 18 anos, e aptidão física e mental.
B Nacionalidade brasileira ou estrangeira, gozo dos direitos políticos, quitação com as obrigações militares e eleitorais, nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo, idade mínima de 18 anos, e aptidão física e mental.
C Nacionalidade brasileira, gozo dos direitos políticos, quitação com as obrigações militares, eleitorais e religiosas, nível de escolaridade exigido para o cargo, idade mínima de 18 anos, e aptidão física e mental.
D Nacionalidade brasileira, gozo dos direitos políticos, quitação com as obrigações militares e eleitorais, nível de escolaridade exigido para o cargo, idade mínima de 21 anos, e aptidão física e mental.
E Nacionalidade brasileira e/ou estrangeira, gozo pleno de seus direitos político-partidários, quitação com as obrigações militares, eleitorais e eclesiásticas, nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo, idade mínima de 21 anos, e aptidão física e mental.

Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Venâncio Aires

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A Constituição Estadual do Rio Grande do Sul poderá ser emendada mediante proposta:

A De um terço, no mínimo, dos vereadores.
B Do vice-governador, com aprovação da Assembleia Legislativa.
C Da iniciativa privada e comercial.
D Do governador.
E Da iniciativa das Câmaras Municipais de todo o estado.

Direito Administrativo Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções | Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021

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De acordo com a Lei Federal nº 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa, são atos que importam enriquecimento ilícito, EXCETO:

A Receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público.
B Perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem móvel ou imóvel, ou a contratação de serviços pelas entidades referidas no Art. 1º por preço superior ao valor de mercado.
C Receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para tolerar a exploração ou a prática de jogos de azar, de lenocínio, de narcotráfico, de contrabando, de usura ou de qualquer outra atividade ilícita, ou aceitar promessa de tal vantagem.
D Permitir ou concorrer para que pessoa física ou jurídica privada utilize bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no Art. 1º dessa lei, sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.
E Aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade.