Prova da Prefeitura Municipal de Virgem da Lapa - Assistente Social - COTEC (2024) - Questões Comentadas

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A partir de tais análises, que ampliam as possibilidades de entendimento sobre este contexto de flexibilização, e precarização, das condições de trabalho explicitadas pelos fragmentos apresentados, é possível inferir que:

  • A O home office é uma conquista trabalhista fundamental para esses tempos, considerando os benefícios comuns para os trabalhadores e os contratantes.
  • B Os assistentes sociais atendem trabalhadores que, mesmo aptos e em idade ativa, se tornaram “descartáveis” pelo mercado de trabalho. As demandas cotidianas que lhes chegam são modificadas por essas determinações socioeconômicas. Entende-se que a condição de trabalho dos assistentes sociais não é alheia a tais realidades.
  • C O Serviço Social, mesmo não sendo considerado um trabalho, enquanto prática social tem um papel societário importante e, mesmo não sendo uma ação concreta e complexa, promove a integração e o ajustamento dos indivíduos nas instituições/organizações e nas lógicas societárias.
  • D O “receituário” e as inferências de políticas neoliberais não influenciaram essas mudanças societárias que impactaram o “mundo” do trabalho.
  • E A relação entre as condições de trabalho com a saúde mental dos trabalhadores não existe. Nesse sentido, tornase indispensável implementar ações e políticas que modifiquem mentalidades e conscientizem esses sujeitos sociais sobre a importância do trabalho, da sua qualificação permanente para facilitada inserção no mercado de trabalho.

A autora Marilda Villela Iamamoto (2008), em um artigo intitulado “Mundialização do capital, ‘questão social’ e Serviço Social no Brasil”, evidencia alguns dilemas desta profissão, principalmente considerando sua inserção nas relações de produção e reprodução social, cotidianamente modificadas por determinações socioeconômicas que provocam impactos em todos os âmbitos da vida social. Iamamoto (2008) argumenta que a mundialização do capital repercutiu, também, no âmbito das políticas públicas. Considerando tais análises e argumentos, o que poderia ser indicado como repercussões mundiais desse contexto na órbita das políticas públicas? Marque a alternativa CORRETA

  • A O Estado outorga a elaboração das políticas públicas ao setor privado para que assegure direitos previstos na Constituição Federal de 1988.
  • B Os direitos sociais tendem a serem vistos pela lógica contributiva, o que modifica o formato e a capacidade protetivas das políticas públicas.
  • C O acesso populacional aos bens de consumo e ao crédito é estimulado, uma vez que são favoráveis à redução de desigualdades e contribuem para a melhoria estrutural das condições de vida populacionais.
  • D As políticas públicas são qualificadas com a ampliação do controle societal, com o estímulo à participação social em espaços deliberativos valorados pelo Estado como um importante canal de demandas coletivas.
  • E As iniciativas políticas do Estado, além de uma regressão do legado de importantes direitos, como do trabalho, são reforçadas quanto às diretrizes mundiais de focalização, descentralização e desfinanciamento.

O transporte escolar é um direito previsto pela Lei n.º 9.394, aprovada em 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. Posto isto, considera-se que o dever e a garantia do acesso a esse direito são de responsabilidade:

  • A Da União, considerando os fundos nacionais de educação e as rubricas existentes para a destinação orçamentária.
  • B Dos estados, considerando suas atribuições exclusivas, as previsões legais e a localidade de residência de crianças e adolescentes
  • C Dos municípios e estados, considerando as modalidades da educação ofertada, e sua abrangência territorial.
  • D Da União, considerando as demandas da população que reside em áreas rurais.
  • E Dos municípios, considerando suas atribuições exclusivas, as previsões legais e a localidade de residência de crianças e adolescentes.

A atenção coletiva para com a primeira infância foi alargada com as atualizações do Estatuto da Criança e do Adolescente (1990), com a elaboração do Plano Nacional pela Rede Nacional Primeira Infância (2010), e a aprovação da Lei n.º 13.257/2016. Tendo esses marcos como referência, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as afirmativas falsas:
( ) Crianças na primeira infância precisam acessar as produções culturais, devendo ser reconhecidas como produtoras de cultura. ( ) Famílias em situação de risco ou vulnerabilidade social, identificadas pelos serviços de saúde, educação, assistência social, ou pelos demais órgãos protetivos e de defesa de direitos, terão prioridade nas políticas sociais. ( ) É preciso estimular e criar condições para que haja a participação da criança na definição das ações que lhe digam respeito, em conformidade com suas características etárias e de desenvolvimento. ( ) O atendimento à primeira infância deve ser setorizado, considerando as particularidades desses indivíduos e a necessidade de priorizar um atendimento cada vez mais individualizado. ( ) Os conselhos paritários, representativos e deliberativos são referências para legitimar a participação solidária da sociedade, junto às famílias e o Estado, nas ações de proteção e promoção da criança na primeira infância. ( ) A responsabilidade de coordenar, acompanhar e avaliar todas as ações dos estados e municípios no âmbito da primeira infância é do governo federal, e isso preciso acontecer a cada dois anos.
Com base nas sinalizações realizadas, indique a alternativa CORRETA, considerando a ordem de cima para baixo:

  • A V, V, V, F, V, F.
  • B V, F, F, F, V, F.
  • C F, V, V, V, F, F.
  • D V, V, F, V, V, F.
  • E F, V, V, F, V, V.

Diversas ocorrências de violências sexuais praticadas contra crianças e adolescentes são recorrentes em todo o Brasil. A título de exemplo, destacam-se algumas publicações midiáticas do site G1, no ano de 2023. Uma criança de 11 anos, após ser levada para uma UPA de um Distrito de Rio Branco, com dores na barriga, deu à luz a outra criança. A gravidez resultou de atos de violências praticados por seu padrasto. Infelizmente, esse não é um caso singular dentre os inúmeros conhecidos e notificados cotidianamente. Outro caso envolve uma escola que teve ciência, pela vítima, de práticas de violências recorrentes cometidas pelo pai da estudante. Independentemente do território, e de qualquer variável, tais práticas são, atualmente, tipificadas como violências e crimes no Brasil.
Disponível em: https://g1.globo.com/ac/acre/noticia/2023/03/21/familia-acusa-escola-de-omissao-apos-menina-denunciar-que-era-abusada-pelopai-no-acre-instituicao-nega.ghtml. Acesso em: 30 mar. 2024.

Considerando tais previsões legais, a escola, seus educadores e demais profissionais da educação, frente a essas situações devem:

  • A Acionar os familiares da criança ou adolescente para realização de uma reunião para apuração dos fatos e verificação da procedência. Se comprovada a situação, a direção da escola deve elaborar um laudo social, ou acionar algum professor/supervisor para fazê-lo, com o intuito de fundamentar as primeiras medidas de proteção aplicadas.
  • B Aplicar, imediatamente, as medidas de proteção previstas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a fim de garantir a segurança e o bem-estar das crianças e adolescentes.
  • C Registrar tais situações nos livros de ocorrências da escola, devendo, com um prazo de 30 (trinta) dias, encaminhar essa comunicação ao Juizado de menores da região.
  • D Acionar imediatamente a polícia militar, considerando a prática de um crime contra vulnerável, para registro de um boletim de ocorrência. Este deverá ser encaminhado ao Juiz da Infância, num prazo de 7 dias, para que este requisite os serviços de proteção social realizados pelos conselhos tutelares e demais órgãos da rede socioassistencial.
  • E Comunicar a ocorrência de tais fatos aos órgãos de proteção competentes, como o Conselho Tutelar, para que as medidas cabíveis sejam imediatamente tomadas.