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Acessibilidade Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência


Prefeitura de Santa Leopoldina-2 - Farmacêutico - OBJETIVA (2024)

Sobre a deficiência em relação à plena capacidade civil da pessoa, conforme a Lei nº 13.146/2015 – Estatuto da Pessoa com Deficiência, assinalar a alternativa CORRETA.

  • A Não afeta para exercer direitos sexuais e reprodutivos.
  • B Afeta para constituir união estável.
  • C Afeta para exercer o direito à família.
  • D Afeta para conservar sua fertilidade, pois a esterilização compulsória é recomendada.

Acessibilidade Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência


Prefeitura de Santa Leopoldina-2 - Cirurgião Dentista - OBJETIVA (2024)

Sobre a deficiência em relação à plena capacidade civil da pessoa, conforme a Lei nº 13.146/2015 – Estatuto da Pessoa com Deficiência, assinalar a alternativa CORRETA.

  • A Não afeta para exercer direitos sexuais e reprodutivos.
  • B Afeta para constituir união estável.
  • C Afeta para exercer o direito à família.
  • D Afeta para conservar sua fertilidade, pois a esterilização compulsória é recomendada.

Acessibilidade Igualdade, Não-Discriminação e Atendimento Prioritário


Prefeitura de Santa Leopoldina-2 - Assistente Social - OBJETIVA (2024)

Sobre a deficiência em relação à plena capacidade civil da pessoa, conforme a Lei nº 13.146/2015 – Estatuto da Pessoa com Deficiência, assinalar a alternativa CORRETA.

  • A Não afeta para exercer direitos sexuais e reprodutivos.
  • B Afeta para constituir união estável.
  • C Afeta para exercer o direito à família.
  • D Afeta para conservar sua fertilidade, pois a esterilização compulsória é recomendada.

Acessibilidade Igualdade, Não-Discriminação e Atendimento Prioritário


Prefeitura de Santa Leopoldina-2 - Enfermeiro - OBJETIVA (2024)

Sobre a deficiência em relação à plena capacidade civil da pessoa, conforme a Lei nº 13.146/2015 – Estatuto da Pessoa com Deficiência, assinalar a alternativa CORRETA.

  • A Não afeta para exercer direitos sexuais e reprodutivos.
  • B Afeta para constituir união estável.
  • C Afeta para exercer o direito à família.
  • D Afeta para conservar sua fertilidade, pois a esterilização compulsória é recomendada.

Acessibilidade Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência


Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPE-MG) - Promotor de Justiça - IBGP (2024)

A pessoa com deficiência é aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

Na defesa dos interesses das pessoas com deficiência, é INCORRETO afirmar que:

  • A A associação, cujo estatuto institucional tem por finalidade a atuação em políticas públicas de interesse social, possui legitimidade ativa para propor demanda que tutela o fornecimento de transporte público especial municipal para os munícipes com deficiência ou mobilidade reduzida.
  • B A ausência de condições dignas de acessibilidade de pessoa com deficiência ao interior da aeronave configura má prestação do serviço e enseja a propositura de ação para impor responsabilidade à empresa aérea para reparação dos danos causados.
  • C A previsão da existência de equipamentos e arquitetura de acesso deve constar obrigatoriamente nos projetos arquitetônicos e de equipamentos e mobiliário antes de sua implementação. Não se pode exigir, por processo coletivo, que as estruturas e imóveis outrora erigidos sem considerar a necessidade de prover o acesso às pessoas com deficiência devam sofrer adaptações, com absoluta prioridade.
  • D O Poder Judiciário, em casos excepcionais e configurada a inércia ou morosidade da Administração, pode determinar a implementação pelo Estado de políticas públicas para assegurar o exercício de direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais, como o acesso de adolescente deficiente ao prédio escolar, sem que isso configure violação ao princípio da separação dos poderes.
  • E É de competência concorrente do Poder Legislativo Municipal, nos termos do art. 24, XIV, da Constituição Federal, determinar a construção de rampas da via pública até a calçada e desta ao interior dos estabelecimentos bancários, para facilitar o acesso de idosos e de deficientes físicos.