Questões de Administração Financeira e Orçamentária

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Administração Financeira e Orçamentária LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal | Dívida e Endividamento


Prefeitura de Santa Leopoldina-2 - Contador - OBJETIVA (2024)

Sobre a dívida ativa, assinalar a alternativa CORRETA.

  • A Os créditos referentes à dívida ativa devem ser inicialmente registrados como dívida ativa do ativo circulante, tendo em vista que o inadimplemento torna incerto o prazo para realização do crédito.
  • B A atualização monetária, os juros, as multas e os outros encargos moratórios incidentes sobre os créditos inscritos em dívida ativa, previstos em contratos ou normativos legais, devem ser incorporados ao valor original inscrito, de acordo com o regime de competência.
  • C O recebimento de dívida ativa corresponde a uma receita sob a ótica patrimonial, com simultânea baixa do crédito registrado anteriormente no ativo contra as contas de disponibilidades, sob a ótica orçamentária.
  • D A atualização monetária, os juros, as multas e os outros encargos moratórios incidentes sobre os créditos inscritos em dívida ativa e respectivos ajustes para perdas devem considerar a segregação da atualização tanto no passivo circulante quanto no ativo circulante.

Administração Financeira e Orçamentária Decreto Sobre a Programação Orçamentária e Financeira - Lei 4.320 de 1964 | Programação Orçamentária e Financeira


Prefeitura de Santa Leopoldina-2 - Contador - OBJETIVA (2024)

Em relação às subvenções sociais e econômicas, em conformidade com a Lei nº 4.320/1964 − Normas Gerais do Direito Financeiro, analisar a sentença.

As subvenções sociais são aquelas que se destinam às empresas públicas ou privadas de caráter industrial, comercial, agrícola ou pastoril (1ª parte). As subvenções econômicas são aquelas que se destinam às instituições públicas ou privadas de caráter assistencial ou cultural, sem finalidade lucrativa (2ª parte).

A sentença está:

  • A Totalmente correta.
  • B Correta somente em sua 1ª parte.
  • C Correta somente em sua 2ª parte.
  • D Totalmente incorreta.

Administração Financeira e Orçamentária LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal


Prefeitura de Santa Leopoldina-2 - Contador - OBJETIVA (2024)

O projeto de lei orçamentária anual (LOA) é elaborado de forma compatível com o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias, com base na Lei Complementar nº 101/2000. A partir das características da LOA, é CORRETO afirmar que:

  • A É permitido consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.
  • B O refinanciamento da dívida pública constará conjuntamente na lei orçamentária e nas de crédito nacional.
  • C Todas as despesas relativas às dívidas pública, mobiliária, contratual, assim como às receitas que as atenderão, constarão da lei orçamentária anual.
  • D A lei orçamentária consignará dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro que não esteja previsto no plano plurianual.

Administração Financeira e Orçamentária Princípios orçamentários


Prefeitura de Santa Leopoldina-2 - Contador - OBJETIVA (2024)

Os Princípios Orçamentários visam estabelecer diretrizes norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público. Eles são estabelecidos e disciplinados por:

  • A Normas constitucionais, infralegais e pela doutrina.
  • B Normas constitucionais, infraconstitucionais e infralegais.
  • C Normas constitucionais, infraconstitucionais e pela doutrina.
  • D Normas infraconstitucionais, infralegais e pela doutrina.

Administração Financeira e Orçamentária Ciclo Orçamentário | Controle da Execução Orçamentária


Prefeitura de Montes Claros-2 - Técnico em Administração - COTEC (2024)

Na Prefeitura Municipal de uma cidade fictícia, foi identificada uma irregularidade no orçamento público. Durante a análise das contas, foi descoberto que houve superestimação dos valores de algumas obras públicas, inflacionando os custos em atendimento à interesses privados. Essa prática comprometeu os princípios orçamentários prejudicando a eficiência na utilização dos recursos públicos e a transparência na gestão municipal.
Agora, como gestor responsável pela fiscalização e correção dessas irregularidades, qual das alternativas a seguir você consideraria como a mais apropriada para corrigir o desvio no orçamento público?

  • A Capacitar os servidores públicos em ética e compliance para garantir que todos os processos sejam conduzidos de acordo com as normas legais e éticas.
  • B Criar um comitê de ética para revisar todos os processos de contratação e licitação na prefeitura
  • C Implementar um sistema de transparência online, onde todos os gastos e contratos da prefeitura sejam disponibilizados para acesso público.
  • D Realizar uma auditoria independente para investigar todas as obras públicas em andamento e revisar os custos declarados.
  • E Reforçar os controles internos e implementar medidas mais rigorosas de monitoramento dos contratos de obras públicas.