Questões de Controle Externo - Questões Estratégicas

Controle Externo Sistema de Controle Externo | Controle Externo - Classificações e Conceito | Conceito de Controle Externo

Prefeitura de Niterói - Auditor Municipal de Controle Interno Direito - FGV (2024)

A competência constitucional do Controle Externo da Administração Pública Municipal é da(o)

A Procuradoria Municipal.
B Controladoria Municipal.
C Tribunal de Contas da União.
D Tribunal de Contas do Estado.
E Tribunal Superior de Contas do Município.

Controle Externo Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal - STF

Prefeitura de Divinópolis - Diversos Cargos - Instituto Consulplan (2024)

Carlos procurou o Núcleo de Prática Jurídica (NPJ) de uma faculdade próxima a sua residência apresentando documentos médicos comprobatórios sobre a urgência de tratamento de saúde para seu irmão, sendo certo que os medicamentos necessários para tal tratamento possuem registros na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). A família de Carlos não tem possibilidade de arcar com os custos do tratamento. Destaca-se que as unidades de saúde municipal, estadual e federal negaram o atendimento. Carlos foi orientado a ajuizar uma ação judicial com pedido de tutela de urgência. De acordo com a Constituição federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a responsabilidade dos entes federativos nas demandas prestacionais na área da saúde é regida pela competência:

A Concorrente, sendo subsidiária, e compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro, de acordo com critérios constitucionais de centralização.
B Concorrente, sendo solidária e, portanto, não compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências, já que todos os entes devem arcar com os custos conforme critérios constitucionais de descentralização e hierarquização.
C Comum, sendo solidária, e compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro, de acordo com critérios constitucionais de descentralização e hierarquização.
D Comum, sendo subsidiária, e compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências, mas não cabe a ela determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro, de acordo com critérios constitucionais de descentralização.

Controle Externo Natureza Jurídica dos Tribunais de Contas

Prefeitura de Macaé - Diversos Cargos - FGV (2024)

O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) imputou débito ao prefeito de um município sob sua jurisdição por danos ao erário que, comprovadamente, decorreram de ações e omissões de sua responsabilidade. Os valores respectivos não foram recolhidos pelo agente político.
Considerando os fatos narrados e a natureza jurídica das decisões da Corte de Contas, assinale a afirmativa correta.

A As decisões do TCE-RJ das quais resultem imputação de débito tem natureza de título executivo judicial.
B A propositura da ação de execução fiscal da dívida compete à Procuradoria do Estado do Rio de Janeiro.
C O município lesado tem legitimidade para propositura da ação executiva.
D A imputação do débito impede o TCE-RJ de aplicar multa ao gestor pelos mesmos fatos e atos que fundamentaram aquela condenação.
E O Ministério Público de Contas junto ao TCE-RJ possui legitimidade para propor ação de cobrança dos valores constantes do título judicial de imputação de débito.

Controle Externo Controle Externo - Classificações e Conceito

Prefeitura de Macaé - Diversos Cargos - FGV (2024)

Embora o Tribunal de Contas da União (TCU) não seja o órgão titular do controle externo da Administração Pública, o texto constitucional atribuiu a ele determinadas competências para auxiliar nessa atividade.
Assinale a opção que apresenta, corretamente, uma dessas competências.

A Apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio, em até 60 dias de seu recebimento.
B Sustar, se não atendida, execução de contrato impugnado, comunicando a decisão ao Congresso Nacional.
C Apreciar, para fins de registro, atos de admissão de pessoal, incluindo as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório.
D Prestar informações solicitadas pelo Poder Executivo, sobre resultados de auditorias e inspeções realizadas.
E Fiscalizar as contas internacionais de empresas supranacionais que tenham participação indireta da União, nos termos do tratado constitutivo.

Controle Externo Sistema de Controle Externo

Prefeitura de Macaé - Diversos Cargos - FGV (2024)

Sobre o Ministério Público Junto ao Tribunal de Contas (MPTC) do Estado, mormente denominado “Ministério Público Especial”, analise as afirmativas a seguir.

I. Possui as mesmas prerrogativas de índole institucional atribuídas ao Ministério Público do Estado. II. A exigência de lei complementar para tratar da organização e funcionamento é de iniciativa exclusiva do respectivo Tribunal de Contas. III. São extensíveis aos membros do MPTC as garantias subjetivas inerentes aos membros do Ministério Público da União e dos Estados.

Está correto o que se afirma em:

A I, somente
B II, somente
C III, somente.
D I e II, somente.
E I e III, somente