Questões de Direito do Consumidor - Questões Estratégicas

Direito do Consumidor Fontes, Conceito, Aplicação e Disposições Gerais do CDC | Práticas Abusivas | Bancos de Dados e Cadastros de Consumidores | Desconsideração da Personalidade Jurídica | Práticas Comerciais | Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor

Câmara de Brusque-2 - Procurador Jurídico - FURB (2024)

Considerando as disposições do Código de Defesa do Consumidor, julgue as seguintes assertivas:

I.O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração.

II.Enviar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto é considerado uma prática abusiva.

III.Permitir o ingresso em estabelecimentos comerciais ou de serviços de um número maior de consumidores que o fixado pela autoridade administrativa como máximo não é considerado um exemplo de prática abusiva pelo fornecedor de produtos ou serviços, ocasionando tão somente sanções civis em caso de prejuízo aos consumidores.

IV.Os cadastros e dados de consumidores devem ser objetivos, claros, verdadeiros e em linguagem de fácil compreensão, não podendo conter informações negativas referentes a período superior a cinco anos.

É correto o que se afirma em:

A I, II, III e IV.
B II e IV, apenas
C I, II e IV, apenas.
D III, apenas.
E I e III, apenas.

Direito do Consumidor Fornecedor | Consumidor | Elementos da Relação Jurídica de Consumo

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso (TJ-MT) - Juiz - FGV (2024)

A sociedade empresária Juína Táxi Aéreo S/A vendeu uma aeronave para a sociedade empresária Juara Administradora de Imóveis S/A, que será utilizada com o objetivo de facilitar o deslocamento do acionista controlador, bem como dos diretores e empregados de alto escalão, e, com isso, reduzir os custos de passagens e hospedagens da adquirente.
Considerando-se a natureza de sociedades empresárias das partes e o objeto da compra e venda, bem como o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça sobre a relação de consumo, é correto afirmar que:

A há relação de consumo, adotando-se o conceito de consumidor a partir da teoria finalista mitigada, de modo que a pessoa jurídica, mesmo empresária, pode ser consumidora quando adquirir o produto como destinatária final, utilizando-o para atender a uma necessidade sua, não de seus clientes;
B inexiste relação de consumo em razão de o negócio ter sido celebrado entre pessoas jurídicas com natureza de sociedade empresária, qualquer que seja a destinação do bem para a adquirente;
C há relação de consumo, adotando-se o conceito de consumidor a partir da teoria maximalista, de modo que a pessoa jurídica de qualquer natureza é consumidora quando adquire o produto para atender a uma necessidade sua ou de terceiros;
D embora a pessoa jurídica possa ser caracterizada como consumidora, tratando-se de sociedade empresária, não se admite que a relação seja submetida às normas do direito do consumidor em razão da adoção da teoria finalista pura pelo CDC;
E inexiste relação de consumo, adotando-se o conceito de consumidor a partir da teoria finalista pura, de modo que a pessoa jurídica, sendo sociedade empresária, não pode ser consumidora quando adquirir o produto para utilizá-lo direta ou indiretamente no seu processo produtivo.

Direito do Consumidor Práticas Comerciais | Publicidade Enganosa | Publicidade Abusiva

Prefeitura de Cacoal-2 - Auditor Clínico - Instituto Consulplan (2024)

Sobre o Código de Direitos do Consumidor, analise as afirmativas a seguir.

I. É considerada prática infrativa prevalecer-se da ignorância do consumidor tendo em vista sua saúde, conhecimento ou condição social para impingir-lhe produtos ou serviços.
II. É dever exclusivo da União informar os consumidores diante do conhecimento de quaisquer periculosidades à saúde de um serviço ou produto.
III. É infração penal passível de detenção promover publicidade capaz de induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial à sua saúde.

Está correto o que se afirma em

A I, II e III.
B I, apenas.
C I e II, apenas.
D I e III, apenas.

Direito do Consumidor Desconsideração da Personalidade Jurídica

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso (TJ-MT) - Juiz - FGV (2024)

Sobre a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica nas relações patrimoniais sujeitas ao Código de Defesa do Consumidor, é correto afirmar que:

A as sociedades coligadas são solidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes do Código de Defesa do Consumidor;
B as sociedades consorciadas são solidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes do Código de Defesa do Consumidor;
C a mera existência de grupo econômico sem a prova do abuso da personalidade jurídica caracterizado pelo desvio de finalidade não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica do fornecedor;
D a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica da pessoa jurídica não pode ensejar a desconsideração da personalidade jurídica, ainda que a autonomia patrimonial seja obstáculo ao ressarcimento do consumidor;
E o juiz, a pedido da parte interessada, determinará que a efetivação da responsabilidade da pessoa jurídica recaia sobre o acionista controlador, o sócio majoritário, os sócios-gerentes, os administradores societários e, no caso de grupo societário, sobre as sociedades que o integram.

Direito do Consumidor Direitos Básicos do Consumidor | Prevenção e Reparação de Danos | Responsabilidade Civil pelo Fato do Serviço | Qualidade de Produtos e Serviços da Prevenção e da Reparação de Danos

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso (TJ-MT) - Juiz - FGV (2024)

Guimarães levou sua família para jantar num restaurante da rede Teles Pires, de propriedade da sociedade empresária Azevedo Participações Ltda.
O veículo automotor de Guimarães foi recepcionado pelo manobrista do restaurante e conduzido para dentro do estacionamento – um serviço prestado como cortesia aos clientes.
Ao sair do restaurante, Guimarães solicitou ao manobrista a retirada do veículo e, após esperar mais de 20 minutos, foi informado de que o veículo havia sido furtado por um passante que iludiu um dos manobristas, conseguiu abrir a porta do veículo, acionar a ignição do motor e dar partida.
Considerando-se os fatos e a posição pacificada no STJ sobre a responsabilidade civil pela guarda de veículo em estacionamentos, é correto afirmar que a sociedade empresária proprietária do restaurante:

A não tem responsabilidade pelo furto do veículo automotor de Guimarães por se tratar de fato exclusivo de terceiro e sem relação com a atividade empresária;
B responde perante Guimarães pela reparação do dano decorrente do furto do veículo automotor ocorrido em seu estacionamento;
C não tem responsabilidade pelo furto do veículo automotor de Guimarães por se tratar de fortuito externo, impossível de ser previsto diante de o manobrista ter sido iludido;
D responde pela reparação do dano se o consumidor provar a culpa in custodiendo do preposto pela guarda do seu veículo;
E não tem responsabilidade pelo furto do veículo automotor de Guimarães, porque não houve proveito econômico com o estacionamento.