Questões de Direito Penal

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Direito Penal Crimes contra a administração pública | Subtração ou inutilização de livro ou documento. Sonegação de contribuição previdenciária | Descaminho


Prefeitura de Nova Iguaçu-2 - Auditor Fiscal do Tesouro Municipal - FGV (2024)

Quanto aos crimes de descaminho, apropriação indébita previdenciária e sonegação de contribuição previdenciária previstos no Código Penal, é correto afirmar que

  • A constitui crime de descaminho importar ou exportar mercadoria proibida.
  • B constitui crime de sonegação de contribuição previdenciária deixar de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e forma legal.
  • C no crime de apropriação indébita previdenciária, mesmo que o agente não tenha promovido o pagamento da contribuição social previdenciária, é facultado ao juiz aplicar somente a pena de multa, quando o agente for primário.
  • D a pena aplica-se em dobro se o crime de descaminho é praticado em transporte terrestre.
  • E no crime de sonegação de contribuição previdenciária é extinta a punibilidade se o agente, espontaneamente, declara e confessa as contribuições, e presta as informações devidas à previdência social, antes do início da ação fiscal.

Direito Penal Legislação Penal Especial | Crimes contra o Consumidor, a Ordem Econômica e Tributária – Lei nº 8.078 de 1990 e Lei nº 8.137 de 1990


Prefeitura de Nova Iguaçu-2 - Auditor Fiscal do Tesouro Municipal - FGV (2024)

No que tange aos crimes contra a ordem tributária definidos na Lei nº 8.137/90, é correto afirmar que

  • A deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal relativa à venda de mercadoria efetivamente realizada, não constitui crime contra a ordem tributária, mas sim contravenção.
  • B constitui crime praticado por funcionário público falsificar ou alterar nota fiscal, fatura, duplicata, nota de venda, ou qualquer outro documento relativo à operação tributável.
  • C constitui crime funcional contra a ordem tributária extraviar livro oficial, processo fiscal ou qualquer documento, de que tenha a guarda em razão da função.
  • D deixar de aplicar, ou aplicar em desacordo com o estatuído, incentivo fiscal ou parcelas de imposto liberadas por órgão ou entidade de desenvolvimento, não constitui crime contra a ordem tributária, mas sim contravenção.
  • E constitui crime praticado por funcionário público utilizar ou divulgar programa de processamento de dados que permita ao sujeito passivo da obrigação tributária possuir informação contábil diversa daquela que é, por lei, fornecida à Fazenda Pública.

Direito Penal Crimes contra o patrimônio | Estelionato


Câmara de Brusque-2 - Procurador Jurídico - FURB (2024)

Considerando os crimes previstos no Código Penal brasileiro, assinale a alternativa correta:

  • A Considera-se funcionário público, para os efeitos civis, administrativos e penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública.
  • B O crime de fraude eletrônica é uma modalidade de estelionato (art. 171 do CP) e consiste em cometer a fraude com a utilização de informações fornecidas pela vítima ou por terceiro induzido a erro por meio de redes sociais, contatos telefônicos ou envio de correio eletrônico fraudulento, ou por qualquer outro meio fraudulento análogo.
  • C Configura o crime de concussão apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio.
  • D É isento de pena quem comete qualquer dos crimes patrimoniais previstos no Código Penal, mesmo quando a vítima é pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.
  • E Comete o crime de prevaricação o funcionário que deixa, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente.

Direito Penal Crimes contra a fé pública | Moeda falsa


Prefeitura de Alvorada do Oeste-2 - Controlador Interno - Prova Instituto Exata (2024)

Assinale a única alternativa correta:

  • A O indivíduo que comete o crime de moeda falsa, prevista no caput art. 289 do Código Penal Brasileiro (CPB) está sujeito à pena detenção de três a doze anos e multa.
  • B Quem, tendo recebido de boa-fé, como verdadeira, moeda falsa ou alterada, a restitui à circulação, depois de conhecer a falsidade, comete o crime de moeda falsa em sua forma privilegiada.
  • C Formar cédula, nota ou bilhete representativo de moeda com fragmentos de cédulas, notas ou bilhetes verdadeiros constitui crime moeda falsa.
  • D Quem desvia e faz circular moeda, cuja circulação não estava ainda autorizada, comete crime assimilado ao de moeda falsa

Direito Penal Crimes contra a administração pública


Prefeitura de Alvorada do Oeste-2 - Controlador Interno - Prova Instituto Exata (2024)

No que se refere aos Crimes contra a administração pública marque a alternativa INCORRETA.

  • A O crime de peculato mediante o erro de outrem também é denominado peculato-estelionato.
  • B Só funcionário autorizado comete o crime de inserção de dados falsos em sistema de informações.
  • C Constitui o crime de peculato desvio apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo.
  • D Peculato-desvio é crime formal para cuja consumação não se exige que o agente público ou terceiro obtenha vantagem indevida mediante prática criminosa, bastando a destinação diversa daquela que deveria ter o dinheiro.