Questões de Direito Previdenciário

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Direito Previdenciário Salário de Contribuição | Beneficiários do Regime Geral de Previdência Social - RGPS | Segurados Obrigatórios - Empregado Doméstico


Prefeitura de Santa Leopoldina-2 - Procurador Jurídico - OBJETIVA (2024)

A Seguridade Social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à assistência social. Nos termos da Lei nº 8.212/1991, assinalar a alternativa CORRETA.

  • A A contribuição do empregador doméstico é de 8% do salário de contribuição do empregado doméstico a seu serviço.
  • B Constitui receita da Seguridade Social a renda bruta dos concursos de prognósticos, excetuando-se os valores destinados ao Programa de Aposentadoria Preventiva Educativo.
  • C A contribuição do empregador doméstico é de 7% do salário de contribuição do empregado doméstico a seu serviço.
  • D Constitui receita da Seguridade Social 20% renda bruta dos concursos de prognósticos, excetuando-se os valores destinados ao Programa de Aposentadoria Preventiva Educativo.

Direito Previdenciário Beneficiários do Regime Geral de Previdência Social - RGPS | Dependentes dos Segurados


Prefeitura de Macaé-2 - Diversos Cargos - FGV (2024)

Custódio mantinha união estável com Regina há 13 anos, sendo que ela ocupava o cargo de Assistente Previdenciário no Instituto de Previdência Social do Município de Macaé – MACAEPREV e veio a falecer de uma doença rara.
Custódio pretende requerer, administrativamente, a pensão por morte de sua finada companheira, optando por fazer uma justificação administrativa.
Diante dessa situação e da norma de regência, em relação às condições para a prova a ser realizada por Custódio é correto afirmar que

  • A é admitida a prova exclusivamente testemunhal desde que relativa a todo o período da união estável.
  • B exige-se início de prova material contemporânea aos fatos e produzida em período não superior a 24 meses anteriores ao óbito. 
  • C é proibida a realização de prova testemunhal para tal fim, só se admitindo a documental.
  • D Custódio deverá ter prova documental e testemunhal da união estável, sendo irrelevante que sejam antigas ou recentes. 
  • E caso haja certidão de nascimento de filho havido em comum entre Custódio e Regina, fica dispensada a produção de outras provas.

Direito Previdenciário Seguridade Social | Princípios da Seguridade Social


Prefeitura de Macaé-2 - Diversos Cargos - FGV (2024)

De acordo com o Art. 194 da Constituição Federal de 1988, a seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.
Um dos princípios constitucionais da Seguridade Social é a diversidade da base de financiamento. Além das fontes normais de arrecadação, nada impede que outras sejam instituídas pela União, desde que o faça mediante

  • A Lei Complementar.
  • B Lei Ordinária.
  • C Emenda Constitucional.
  • D Medida Provisória.
  • E Decreto Autônomo.

Direito Previdenciário Aposentadoria por Idade | Benefícios em Espécie


Prefeitura de Macaé-2 - Diversos Cargos - FGV (2024)

Sônia foi aprovada mediante concurso público para o cargo de Assistente Previdenciário, em 2024, e atualmente integra o quadro de pessoal do Instituto de Previdência Social do Município de Macaé – MACAEPREV.
Assinale a opção que indica com quantos anos de idade Sônia deverá ser aposentada de forma compulsória.

  • A 65 anos de idade.
  • B 70 anos de idade.
  • C 75 anos de idade.
  • D 62 anos de idade.
  • E 72 anos de idade.

Direito Previdenciário Seguridade Social | Financiamento do Regime Geral da Previdência Social | Organização e Custeio da Seguridade Social - Lei n. 8.212, de 24 de julho de 1991


Prefeitura de Divinópolis-2 - Economista - Instituto Consulplan (2024)

A reforma da previdência social realizada em 2019 é considerada a mais ampla reformulação do sistema previdenciário brasileiro desde a promulgação da Constituição Federal de 1988. A respeito da Previdência Social e suas perspectivas, assinale a afirmativa INCORRETA.

  • A Persiste a necessidade de um debate mais profundo a respeito do financiamento da previdência e da seguridade social, tendo em vista o processo de rápido e intenso envelhecimento populacional e outras questões – como a expansão da figura do Microempreendedor Individual (MEI) – que adicionam pressão ao modelo atual de custeio.
  • B No atual contexto de acelerado envelhecimento populacional, o financiamento é um grande desafio para o Regime Geral de Previdência Social (RGPS), pois esse regime consiste em um esquema de repartição simples (pay-as-you-go – PAYG) de benefício definido que é naturalmente mais sensível às mudanças demográficas, com esperada piora da relação entre contribuintes e beneficiários.
  • C É comum que, em caso de eventual insuficiência das receitas previdenciárias incidentes sobre a folha, o financiamento seja complementado por contribuições gerais. O financiamento por meio de tributos gerais torna o sistema mais progressivo, visto que sua incidência recai sobre a população no ápice da distribuição de renda brasileira, frequentemente à margem do sistema previdenciário contributivo.
  • D Apesar da profunda reforma da previdência social realizada em 2019, certamente ainda há vários problemas e desafios pendentes que precisarão ser enfrentados no futuro. Embora tenha representado importante avanço em termos da sustentabilidade de médio e de longo prazo da previdência social pelo lado da despesa, ainda deve ocorrer incremento expressivo do gasto em função do rápido e intenso processo de envelhecimento populacional que o Brasil está experimentando e que deve continuar nas próximas décadas.