Questões de Direito Processual Civil

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Direito Processual Civil Recursos | Embargos de declaração


Prefeitura de Santa Leopoldina-2 - Procurador Jurídico - OBJETIVA (2024)

A fim de garantir a efetividade da tutela jurisdicional e a possibilidade de corrigir eventuais falhas ou equívocos nas decisões judiciais, o ordenamento jurídico brasileiro prevê os recursos em espécie, os quais conferem às partes o direito de submeter essas decisões à revisão por órgão jurisdicional superior, buscando sua reforma, anulação ou complementação. Acerca destes recursos, assinalar a alternativa CORRETA.

  • A A interposição da apelação é apropriada contra acórdão de órgão fracionário que, em sede de recurso extraordinário ou especial, diverge, no mérito, de outro julgado proferido pelo mesmo tribunal.
  • B A interposição do recurso extraordinário é admissível nas questões decididas na fase cognitiva, quando a decisão interlocutória não admitir agravo de instrumento, não se sujeitando à preclusão, podendo ser arguidas em sede de recurso, em preliminar ou nas contrarrazões, a depender do momento processual oportuno.
  • C A interposição de agravo de instrumento é pertinente nos casos de revisão de decisões monocráticas proferidas por relatores, sendo o órgão colegiado o competente para o seu julgamento, observadas as normas processuais regimentais.
  • D A interposição de embargos de declaração é cabível contra qualquer decisão judicial que contenha obscuridade ou contradição, a fim de que seja promovida a sua correção.

Direito Processual Civil Formação do Processo e Petição Inicial


Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPE-MG) - Promotor de Justiça - IBGP (2024)

A petição inicial deve indicar, EXCETO:

  • A O juízo a que é dirigida.
  • B Os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o CPF ou CNPJ, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu e o valor da causa.
  • C As provas com que o réu pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados.
  • D A opção pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação.
  • E O fato e os fundamentos jurídicos do pedido.

Direito Processual Civil Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica | Intervenção de Terceiro


Prefeitura de Vitória-2 - Procurador Jurídico - FGV (2024)

O Código de Processo Civil estabelece como intervenção de terceiro o incidente de desconsideração da personalidade jurídica.
Acerca do tema, assinale a alternativa correta.

  • A O incidente de desconsideração de personalidade jurídica é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, inclusive no cumprimento de sentença, exceto na execução fundada em título executivo extrajudicial.
  • B A instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, em qualquer hipótese, suspenderá o processo.
  • C Instaurado o incidente, o sócio ou a pessoa jurídica será citado para manifestar-se e requerer as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias.
  • D A decisão que resolve e põe fim ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica desafia recurso de apelação.
  • E O pedido de desconsideração da personalidade jurídica não pode ser realizado na petição inicial, sendo necessária a demonstração, no curso do processo, do preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica.

Direito Processual Civil Das Partes e dos Procuradores | Sujeitos da Relação Processual | Ministério Público no Processo Civil


Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPE-MG) - Promotor de Justiça - IBGP (2024)

Considere as assertivas a seguir:

I. Toda pessoa que se encontre no exercício de seus direitos tem capacidade para estar em juízo.

II. O Ministério Público atuará na defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses e direitos sociais e individuais disponíveis e indisponíveis.

III. Nos casos de jurisdição voluntária, o juiz não é obrigado a observar critério de legalidade estrita, podendo adotar em cada caso a solução que considerar mais conveniente ou oportuna.

IV. O município sempre será representado em juízo, ativa e passivamente, por seu prefeito ou procurador.

V. Desde que não esteja atuando como parte ou requerente, o Ministério Público deve obrigatoriamente ser intimado para manifestação em qualquer hipótese de processo em que a fazenda pública seja parte.


Assinale a alternativa CORRETA:

  • A As assertivas I e III são verdadeiras.
  • B As assertivas I e IV são verdadeiras.
  • C As assertivas II e V são verdadeiras.
  • D As assertivas II e III são verdadeiras.
  • E As assertivas IV e V são verdadeiras.

Direito Processual Civil Tutela Provisória | Aplicação das Normas Processuais | Princípios Gerais do Processo


Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPE-MG) - Promotor de Justiça - IBGP (2024)

Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida, EXCETO:

  • A Na tutela monitória de urgência.
  • B Quando as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante.
  • C Quando se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa.
  • D Na ação monitória quando, evidente o direito do autor, o juiz deferir a expedição de mandado de pagamento, de entrega de coisa ou para execução de obrigação de fazer ou de não fazer, concedendo ao réu prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento e o pagamento de honorários advocatícios de cinco por cento do valor atribuído à causa.
  • E Todas as alternativas acima.