Questões de Direito Processual Civil - Questões Estratégicas

Direito Processual Civil Processo de Execução | Remessa Necessária | Cumprimento de Sentença em Face da Fazenda Pública | Execuções Especiais: Execução Contra a Fazenda Pública, Execução de Alimentos | Cumprimento de sentença | Ação monitória | Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa

Câmara de Brusque-2 - Procurador Jurídico - FURB (2024)

Leia o seguinte excerto doutrinário:

"Dentre os muitos temas capazes de despertar grande interesse na comunidade que se dedica ao estudo do processo civil, certamente a atuação do Poder Público em juízo se situa entre os de maior destaque, seja porque é muito comum o Estado figurar nas relações processuais, seja porque há um regime jurídico específico que assegura tratamento diferenciado para a Fazenda Pública".
(CÂMARA JÚNIOR, José Maria. A fazenda em juízo: reflexões sobre a concessão de liminar e a cominação de astreintes. In: ANAFE, Ricardo M. Fazenda Pública e questões processuais - uma visão de magistrados. Rio de Janeiro: Saraiva Jur, 2021. E-book).

Considerando as disposições do Código de Processo Civil sobre a Fazenda Pública em juízo, julgue as seguintes assertivas:

I.O Ministério Público será intimado para, no prazo de 30 (trinta) dias, intervir como fiscal da ordem jurídica nos processos que envolvam interesse público ou social. Nesse sentido, a participação da Fazenda Pública configura, por si só, hipótese de intervenção do Ministério Público diante do princípio da supremacia do interesse público sobre o particular.

II.A Fazenda Pública, quando tiver interesse, tem legitimidade concorrente para requerer a abertura do inventário do de cujus.

III.É admissível ação monitória contra a Fazenda Pública. Nesse caso, não opostos embargos monitórios pela Fazenda, ocorrerá a remessa necessária ao Tribunal respectivo antes do cumprimento de sentença.

IV.Nos embargos à execução de título executivo extrajudicial contra a Fazenda Pública, essa poderá alegar somente as matérias tipificadas em lei.

É correto o que se afirma em:

A I e IV, apenas.
B II e IV, apenas.
C II e III, apenas.
D I e III, apenas.
E I, II, III e IV.

Direito Processual Civil Processo Eletrônico | Das Partes e dos Procuradores | Sujeitos da Relação Processual | Noções Gerais e Classificação dos Atos Processuais | Da Forma dos Atos Processuais | Atos Processuais | Demais Legislações Extravagantes

Câmara de Brusque-2 - Procurador Jurídico - FURB (2024)

Considerando as disposições do Código de Processo Civil, julgue as seguintes assertivas:

I.As mensagens eletrônicas, as fotografias digitais e as extraídas da rede mundial de computadores não podem ser usadas como prova no processo civil, a menos que tenham a respectiva autenticação eletrônica ou sejam submetidas a perícia.

II.O depoimento pessoal da parte deverá ser sempre digitado.

III.Não são admitidos títulos executivos constituídos ou atestados por meio eletrônico. Tais documentos, por força do princípio da cartularidade, devem ser emitidos em formato físico.

IV.Os sistemas de automação processual respeitarão a publicidade dos atos, o acesso e a participação das partes e de seus procuradores, inclusive nas audiências e sessões de julgamento, observadas as garantias da disponibilidade, independência da plataforma computacional, acessibilidade e interoperabilidade dos sistemas, serviços, dados e informações que o Poder Judiciário administre no exercício de suas funções.

É correto o que se afirma em:

A I e IV, apenas.
B IV, apenas.
C III, apenas.
D II e III, apenas.
E I e II, apenas.

Direito Processual Civil Critérios de Competência | Juizado Especial da Fazenda Pública | Juizado Especial | Demais Legislações Extravagantes | Competência no Processo Civil | Mandado de Segurança no Processo Civil

Câmara de Brusque-2 - Procurador Jurídico - FURB (2024)

Sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública, julgue as seguintes assertivas:

I.É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 40 (quarenta) salários-mínimos.

II.As ações de mandado de segurança e de desapropriação não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública.

III.Podem ser julgadas nos Juizados Especiais da Fazenda Pública as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas.

IV.A competência no foro onde estiver instalado o Juizado Especial da Fazenda Pública é absoluta.

É correto o que se afirma em:

A I e III, apenas.
B I, II, III e IV.
C II e IV, apenas.
D I, apenas.
E II, III e IV, apenas.

Direito Processual Civil Teoria Geral da Prova

Câmara de Brusque-2 - Procurador Jurídico - FURB (2024)

Considerando a disciplina do Código de Processo Civil em relação à prova, assinale a alternativa correta:

A O juiz somente poderá admitir a utilização de prova produzida em outro processo quando as partes forem as mesmas e a prova tenha sido submetida ao contraditório.
B A prova produzida somente poderá beneficiar a parte que a produziu, e não o seu adversário, sob pena de violação do direito fundamental à prova e ao princípio da aquisição processual dos meios probatórios.
C As partes têm o direito de empregar todos os meios legais, desde que especificados no Código de Processo Civil, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz.
D O direito à prova é um direito fundamental processual das partes, cabendo ao juiz, de ofício ou a requerimento, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Por essa razão, o juiz não poderá indeferir a produção de provas que considerar protelatórias sob pena de violação do devido processo legal.
E O juiz, diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade da parte de se desincumbir do ônus da prova, poderá atribuir ao réu o encargo de provar os fatos constitutivos do direito do autor, desde que o faça por decisão fundamentada e oportunize ao réu tempo hábil para se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.

Direito Processual Civil Recursos | Tutela Provisória | Tutela de Evidência | Agravo de instrumento | Tutela Provisória e Tutela de Urgência

Câmara de Brusque-2 - Procurador Jurídico - FURB (2024)

Considere a seguinte situação hipotética:

Joaquim propôs ação de conhecimento pelo procedimento comum contra o réu, sendo que o pedido estava fundamentado em tese firmada em julgamento de casos repetitivos pelo Superior Tribunal de Justiça.
Joaquim formulou também pedido de tutela provisória. O juiz, em decisão interlocutória, observou que, apesar de não haver no caso perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, as alegações de fato do autor estavam comprovadas apenas documentalmente. Assim, o juiz deferiu liminarmente a tutela provisória pedida pelo autor.

Nesse caso, considerando a disciplina do Código de Processo Civil, é correto afirmar que a decisão referida na situação hipotética:

A Trata-se de tutela provisória da urgência antecipada incidental, recorrível por apelação ou contrarrazões, conforme o autor seja vitorioso ou não na demanda.
B Trata-se de tutela provisória da urgência cautelar antecedente, recorrível por meio de agravo de instrumento.
C Trata-se de tutela provisória da evidência, recorrível por apelação ou contrarrazões, conforme o autor seja vitorioso ou não na demanda.
D Trata-se de tutela provisória da urgência antecipada antecedente, recorrível por meio de agravo de instrumento.
E Trata-se de tutela provisória da evidência, recorrível por agravo de instrumento.