Questões de Direito Tributário - Questões Estratégicas

Direito Tributário Tributos Municipais

Prefeitura de Nova Iguaçu-2 - Auditor Fiscal do Tesouro Municipal - FGV (2024)

Com relação aos impostos dos Municípios, é correto afirmar que

A compete aos municípios instituir impostos sobre a propriedade predial e territorial urbana, sobre serviços de qualquer natureza, sobre a transmissão de bens “inter vivos” por ato oneroso, e impostos não previstos na Constituição.
B com relação ao imposto sobre serviços de qualquer natureza, cabe a lei ordinária fixar as suas alíquotas máximas e mínimas.
C o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana terá sua base de cálculo atualizada anualmente pelo Poder Legislativo, conforme critérios estabelecidos em Resolução específica.
D o imposto sobre a transmissão de bens “inter vivos” por ato oneroso não incide sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica.
E os Municípios poderão instituir impostos não previstos na Constituição Federal, desde que sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados na Constituição.

Direito Tributário Tributos Municipais | IPTU

Prefeitura de Nova Iguaçu-2 - Auditor Fiscal do Tesouro Municipal - FGV (2024)

Uma Lei municipal concedeu isenção de IPTU, beneficiando munícipes inseridos em contexto de especial vulnerabilidade, sem realizar prévia estimativa de impacto financeiro e orçamentário na proposta legislativa.

Diante do exposto e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que

A a estimativa de impacto financeiro e orçamentário da norma não é obrigatória para Lei que concede isenção de IPTU beneficiando munícipes inseridos em contexto de especial vulnerabilidade, pois garante a efetividade de direitos fundamentais.
B a exigência de prévia estimativa de impacto financeiro e orçamentário na proposta legislativa que implique renúncia de receita tributária não acarreta inconstitucionalidade se for suprida por estudo posterior à promulgação da lei.
C a ausência de prévia estimativa de impacto financeiro e orçamentário na proposta legislativa que implique renúncia de receita tributária não acarreta vício de inconstitucionalidade, pois tal exigência é matéria interna corporis do Poder Legislativo.
D a norma constitucional que exige prévia estimativa de impacto está disposta no ato das disposições constitucionais transitórias e, por esse motivo, não é de reprodução obrigatória pelos estados-membros.
E a ausência de prévia estimativa de impacto financeiro e orçamentário na proposta legislativa que implique renúncia de receita tributária acarreta a inconstitucionalidade formal da norma.

Direito Tributário Questões Propedêuticas

Prefeitura de Nova Iguaçu-2 - Auditor Fiscal do Tesouro Municipal - FGV (2024)

A Constituição Federal de 1988 representou a consolidação da redemocratização do Estado brasileiro, e finalmente reconstituiu o Sistema Tributário Nacional.

Sobre o STN, é correto afirmar que

A redistribuiu os tributos entre os entes federativos e a respectiva repartição de receitas financeiras, e restringiu os direitos e as garantias dos contribuintes.
B solidificou a autonomia dos Estados e Municípios, atenuando os desequilíbrios regionais, e ampliando o poder de tributar desses entes para que eles possam instituir tributos não previstos na Constituição.
C é um subsistema ou parcela do ordenamento jurídico nacional delineado essencialmente pela Constituição de 1988 e detalhado pela legislação infraconstitucional para o exercício do poder estatal de tributar aplicado a bases econômicas de incidência.
D impôs limitações ao poder de tributar estatal, estendendo à seara fiscal os valores de segurança jurídica, de liberdade e de igualdade, extinguindo a repartição de receitas financeiras dos Estados e Municípios, para a almejada justiça social.
E é um subsistema que guarda relação com a Constituição como um todo, sobretudo com os princípios formais e materiais e com os direitos fundamentais, atenuando os desequilíbrios regionais, centralizando todos os tributos e suas respectivas arrecadações na União, necessário para a o fortalecimento do Estado Democrático de Direito.

Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários

Prefeitura de Nova Iguaçu-2 - Auditor Fiscal do Tesouro Municipal - FGV (2024)

O Estado Democrático de Direito é fundado a partir de três pilares: liberdade, igualdade e segurança jurídica, valores que se encontram espraiados por todo o texto da Constituição Federal de 1988.

Sobre os princípios constitucionais tributários, analise as afirmativas abaixo:

I. O princípio da anterioridade indica que o tributo não pode ser cobrado no mesmo exercício em que haja sido publicada a lei que o instituiu ou aumentou, bem como deverá ser respeitado um lapso temporal de 90 dias.

II. O princípio da progressividade indica que a incidência do tributo deve ser crescente ou decrescente de acordo com a essencialidade do bem sobre o qual recai.

III. O princípio da solidariedade indica que somente os cidadãos com maior capacidade contributiva devem contribuir para as despesas coletivas do Estado, para que se possa construir uma sociedade livre, justa e solidária.

IV. O Princípio do Não Confisco veda a tributação excessiva que possa violar o direito de propriedade, visando proteger o contribuinte contra ações fiscais abusivas.

Está correto o que se afirma em

A I e II, apenas.
B I e IV, apenas.
C III e IV, apenas.
D I, apenas.
E I, II, III e IV.

Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários

Prefeitura de Nova Iguaçu-2 - Auditor Fiscal do Tesouro Municipal - FGV (2024)

A Igreja Renovação adquiriu três imóveis, um ao lado do outro no município Alfa. No imóvel do meio destinou para a realização de seus cultos, e nos imóveis ao lado, resolveu alugar para terceiros, e reverter os proventos dos aluguéis para as atividades da Igreja. O imóvel da direita foi alugado por uma lanchonete e o imóvel da esquerda foi alugado por uma livraria. No ano seguinte, a Igreja Renovação recebeu três cobranças tributárias do Município Alfa: a primeira e a segunda referentes à cobrança de IPTU sobre as áreas destinadas à lanchonete, e à livraria, respectivamente, e a terceira referente à taxa de coleta de lixo domiciliar do imóvel do meio.

Sobre essas cobranças é correto afirmar que

A as três cobranças são inválidas, em virtude do princípio constitucional da imunidade dos templos de qualquer culto.
B as duas cobranças de IPTU são válidas, visto que os imóveis apesar de pertencerem à Igreja Renovação, não são os locais do culto, e por isso não são abarcados pelo princípio constitucional da imunidade dos templos de qualquer culto. Já a taxa é inválida, pois refere-se ao imóvel do meio, ou seja, o local onde ocorrem os cultos.
C as duas cobranças de IPTU são inválidas, em virtude do princípio constitucional da imunidade dos templos de qualquer culto, que são estendidas aos imóveis alugados a terceiros, pois o valor dos aluguéis é aplicado nas atividades fim da instituição. A taxa de coleta domiciliar de lixo é válida, visto que a imunidade se restringe apenas aos impostos.
D as três cobranças são válidas. Isso porque os imóveis apesar de pertencerem à Igreja Renovação, não são os locais do culto, e por isso não são abarcados pelo princípio constitucional da imunidade dos templos de qualquer culto. E a taxa de coleta domiciliar é válida, visto que a imunidade se restringe apenas aos impostos.
E as três cobranças são inválidas, visto que a imunidade se restringe apenas aos impostos.