Questões de Direitos Humanos - Questões Estratégicas

Direitos Humanos Direito Internacional dos Direitos Humanos | Características dos direitos humanos

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso (TJ-MT) - Juiz - FGV (2024)

Quanto à aplicação do princípio pro homine no direito internacional dos direitos humanos, é correto afirmar que:

A em caso de conflito de princípios, deve prevalecer aquele que tutela os interesses dos seres humanos em relação aos direitos da natureza;
B a eventual aposição de reserva por Estado signatário de tratado de direitos humanos deve ser interpretada ampliativamente;
C cada Estado goza de autonomia para definir quais são os dispositivos dos tratados e convenções aplicáveis em seu ordenamento jurídico;
D as cláusulas que garantem direitos humanos devem ser interpretadas de modo a não prejudicar a ordem pública e o interesse coletivo;
E deve prevalecer a interpretação que favoreça a norma mais próxima à garantia dos direitos humanos.

Direitos Humanos Pacto Internacional de Direitos Econômicos e Sociais e Culturais

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso (TJ-MT) - Juiz - FGV (2024)

Em análise e comparação entre o sistema global e o sistema regional interamericano de proteção dos direitos humanos, é correto afirmar que:

A o sistema global de proteção de direitos humanos é coordenado pela Organização dos Estados Americanos (OEA) e pelo Parlamento Europeu;
B o Protocolo de San Salvador é um protocolo adicional à Convenção Americana sobre Direitos Humanos, não tendo, porém, sido promulgado no Brasil;
C tanto o sistema global quanto o sistema interamericano de proteção dos direitos humanos possuem como principal referência a Convenção Americana sobre Direitos Humanos;
D o Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais compõe o sistema global de proteção dos direitos humanos e garante o direito de todos os povos à autodeterminação;
E a Corte Interamericana de Direitos Humanos é órgão do sistema global de proteção dos direitos humanos, cabendo à Comissão Interamericana de Direitos Humanos a coordenação do sistema regional interamericano de proteção.

Direitos Humanos Principais Instituições Públicas de Direitos Humanos | Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA)

Tribunal de Justiça do Estado de Roraima (TJ-RR) - Psicólogo - FGV (2024)

O Conselho Nacional das Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA publicou, em 10/07/2024, uma resolução que dispõe sobre a proibição de acolhimento de crianças e adolescentes em comunidades terapêuticas.

A resolução do CONANDA tem como fundamento a legislação sobre a proteção de crianças e adolescentes e a legislação que trata da proteção e os direitos das pessoas com transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental, entre outras.

De acordo com os princípios dessas leis, avalie as afirmativas a seguir:

I. A internação em comunidades terapêuticas representa uma ação de privação de liberdade, infringindo os direitos à liberdade, participação e convivência familiar e comunitária das crianças e adolescentes.
II. As comunidades terapêuticas não se configuram como serviços de caráter transitório, por sua estrutura ser baseada no isolamento, no trabalho voluntário, na abstinência e nas práticas de redução de danos.
III. O Estado brasileiro é laico e as Comunidades terapêuticas são instituições que, em sua maioria, não só abarcam questões de espiritualidade, mas também utilizam do fundamentalismo religioso em seus regimentos e operacionalizações.

Está correto o que se afirma em

A I e II, apenas.
B I e III, apenas.
C II e III, apenas.
D I, apenas.
E II, apenas.

Direitos Humanos Direitos Humanos no Ordenamento Nacional | Pessoas portadoras de transtornos mentais - Lei nº 10.216/2001

Prefeitura de Camaquã-2 - Psicólogo - Creative Group (2024)

Tendo como base o artigo 2º da Lei nº 10.216 de 6 de Abril de 2001, é correto afirmar que são direitos da pessoa portadora de transtorno mental:

A ter acesso ao melhor tratamento do sistema de saúde, consentâneo às suas necessidades.
B ter as informações prestadas compartilhadas com seu familiar responsável.
C ter proteção garantida, mesmo que seja necessário restringir seus meios de comunicação.
D ser tratada, exclusivamente, em serviços comunitários de saúde mental.

Direitos Humanos Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José)

ENAM - Exame Nacional da Magistratura ENAM (2024.2) - FGV (2024)

O Brasil ratificou a Convenção Americana sobre Direitos Humanos no ano de 1992 (Decreto nº 678/1992) e reconheceu a competência jurisdicional contenciosa da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) para fatos posteriores a 10 de dezembro de 1998 (Decreto nº 4.463/2002). A partir dessa data, a responsabilidade internacional do Estado brasileiro por violações de direitos protegidos pela Convenção Interamericana foi apreciada pela Corte Interamericana, tendo sido o Brasil condenado em alguns casos, como no recente Caso Honorato e outros vs. Brasil.

Sobre esse caso, assinale a afirmativa correta.

A O caso se relaciona às alegadas violações perpetradas por agentes do Estado, no contexto da mobilização de trabalhadores do Movimento dos Trabalhadores Rurais sem Terra, que se reuniram com o objetivo de protestar contra as políticas agrárias.
B O caso se relaciona à um caso de maus tratos praticados em detrimento de paciente, em uma clínica de saúde vinculada ao SUS.
C O caso se relaciona às falhas na investigação e na punição dos responsáveis pela morte de muitas pessoas no contexto de duas incursões policiais efetuadas pela Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro.
D O caso se relaciona à morte de jornalista que teve a sua integridade física atingida, quando compareceu para prestar declarações sobre um fato.
E O caso se refere à responsabilidade do Estado por uma série de atos que teriam culminado no homicídio de várias pessoas na Operação Castelinho, como resultado do alegado uso excessivo da força por parte da Polícia Militar, bem como pela suposta situação de impunidade em que as mortes dessas pessoas permaneceram.