De acordo com as disposições da Lei Orgânica do Município de Campo Alegre de Goiás, é um dos fundamentos do município:
Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Campo Alegre de Goiás, é assegurado ao servidor o direito a licença para desempenho de mandato classista. Esta licença é concedida:
De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Campo Alegre de Goiás, são requisitos básicos para o ingresso no serviço público municipal:
Segundo o que estabelece o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Rio Verde (Lei Municipal n. 3.968/2000), considera-se efetivo exercício, além dos dias feriados ou em que o ponto for considerado facultativo, o afastamento motivado pelas seguintes razões, exceto:
Analise as assertivas a seguir consoante o que dispõe a Lei Complementar Municipal n. 88/2017 (Dispõe sobre a criação da Guarda Municipal):
I - A Guarda Civil Municipal funcionará ininterruptamente, inclusive aos sábados, domingos e feriados e desempenhará função eminentemente preventiva, zelando pelo respeito à Constituição, às leis e à proteção do patrimônio público municipal.
II - Os deveres previstos no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Rio Verde não se aplicam aos servidores pertencentes aos quadros da Guarda Civil Municipal, tendo em vista estarem sujeitos exclusivamente às obrigações estabelecidas pela Lei Complementar 88/2017 do Município de Rio Verde.
III - O servidor da Guarda Civil Municipal com porte de arma de fogo deverá ser submetido a teste de capacidade psicológica, conforme previsão legal dos órgãos competentes e, sempre que estiver envolvido em evento de disparo de arma de fogo, com ou sem vítima, deverá apresentar relatório circunstanciado, ao Presidente e ao Corregedor Geral da GCMRV, para justificar o motivo da utilização da arma.
IV - São atribuições da Guarda Civil Municipal, entre outras, apoiar o órgão de trânsito municipal, se necessário, no controle de entrada e saída de veículos e pessoas, bem como exercer a orientação ao público e a segurança preventiva nos eventos e festividades realizados pelo Município de Rio Verde.
Acerca das assertivas acima, assinale a alternativa correta: