Julgue o item subsequente.
Em Garanhuns (PE), os ocupantes dos cargos públicos a que se refere o art. 6º-A da Lei Municipal nº 5.156/23 devem ser submetidos às normas da Lei Ordinária Municipal nº 4.857, de 2021, e, subsidiariamente, ao disposto na Lei Estadual nº 6.123, de 1968, pois esses referenciais legais determinam as normas gerais para a prática pedagógica dos professores das instituições de ensino municipais no Estado de Pernambuco.
Julgue o item a seguir.
A Lei Municipal nº 5.156, de 18 de dezembro de 2023, não prevê a atualização dos valores dos cargos públicos conforme os servidores do Grupo Ocupacional do Magistério do Poder Executivo Municipal de Garanhuns.
Julgue o item subsequente.
De acordo com o Artigo 1º da Lei Municipal nº 5.156/23 do município de Garanhuns (PE), os cargos de agente de disciplina e agente administrativo fazem parte da Estrutura Organizacional das Escolas Fundamental Inova em Tempo Integral.
Julgue o item subsequente.
A Lei Nº 5.156/2023, altera a redação da Lei Ordinária Municipal nº 4.857, de 15 de dezembro de 2021, que criou o Programa de Educação Integral no âmbito do Município e determina que todos os funcionários serão submetidos a lei orgânica do município.
Julgue o item a seguir.
Conforme a Lei nº 4.325 do Município de Garanhuns, os tributos municipais podem ser utilizados com efeito de confisco, assegurando ao município a capacidade de arrecadação máxima em situações excepcionais.