Questões de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Piracicaba

Câmara de Vereadores de Piracicaba - São Paulo - Diversos Cargos - FUNDATEC (2024)

Buscando assegurar os direitos sociais previstos no art. 5º da Lei Orgânica do Município de Piracicaba, o Poder Público promoverá políticas públicas. Com base no art. 6º da referida Lei, fazem parte dessas políticas públicas:

I. Orientação e acompanhamento às famílias, objetivando a reestruturação familiar e a reintegração de crianças e adolescentes.

II. Auxílio, orientação e tratamento de alcoólatras e usuários de produtos cujos componentes possam causar dependência física e/ou psíquica, destinados às crianças e aos adolescentes, assim como às suas famílias.

III. Trabalho educativo em regime de apoio socioeducativo em meio aberto.

Quais estão corretas?

A Apenas I.
B Apenas II.
C Apenas I e II.
D Apenas II e III.
E I, II e III.

Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Piracicaba

Câmara de Vereadores de Piracicaba - São Paulo - Diversos Cargos - FUNDATEC (2024)

Conforme preceitua a Lei Orgânica do Município de Piracicaba, os atos administrativos serão veiculados com a observância de disposições. A Portaria será numerada em ordem cronológica quando se tratar dos seguintes casos, EXCETO:

A Lotação e relotação dos quadros de pessoal.
B Permissão para exploração de serviços públicos e para uso de bens públicos.
C Abertura de sindicância, processos administrativos e aplicação de penalidades.
D Instituição e dissolução de grupos de trabalho.
E Criação de comissões e designação de seus membros.

Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Piracicaba

Câmara de Vereadores de Piracicaba - São Paulo - Diversos Cargos - FUNDATEC (2024)

Em relação à Guarda Civil Municipal de Piracicaba, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) A Guarda Civil, conforme estabelecer a lei complementar, poderá criar serviço de proteção às escolas.

( ) A Guarda Civil terá função eminentemente preventiva, sendo que os guardas civis estarão necessariamente armados e uniformizados quando estiverem em serviço.

( ) Nos cursos de formação específica de guardas civis, serão obrigatórios os estudos de Português, Filosofia e dos direitos e deveres individuais e coletivos.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A V – F – V.
B V – F – F.
C V – V – F.
D F – V – V.
E F – F – V.

Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de São José dos Campos

Prefeitura Municipal de São José dos Campos - Guarda Civil Municipal - Reabertura - FGV (2024)

As atividades a seguir relacionadas, de acordo com a Lei Complementar Municipal nº 359/2008 de São José dos Campos, são atribuições do cargo de Comandante da guarda municipal, à exceção de uma. Assinale-a.

A Responder pelo relacionamento público da Corporação com as Instituições Civis e Militares do Município.
B Distribuir o efetivo da Guarda Civil Municipal, visando atender da melhor forma todas as necessidades do serviço.
C Envidar todos os esforços visando a convivência harmônica e a elevação da autoestima dos membros da Corporação.
D Exercer o controle externo sobre as atividades do Departamento de Trânsito – DETRAN estadual nos limites do município.
E Exercer total controle dos materiais de comunicação, viaturas, armamentos e do serviço administrativo da Guarda Civil Municipal.

Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de São José dos Campos

Prefeitura Municipal de São José dos Campos - Guarda Civil Municipal - Reabertura - FGV (2024)

Em relação à jornada de trabalho, a Lei Complementar Municipal nº 359/2008 de São José dos Campos estabelece que

A a jornada de trabalho do Guarda Civil Municipal será fixada pelo Comandante, de acordo com a natureza e necessidade do serviço, não ultrapassando o limite de 40 (quarenta) horas semanais, sujeita a escalas de revezamento e plantões.
B em caso de situações excepcionais e temporárias ou imperiosa necessidade de serviço, os integrantes da Guarda Civil Municipal poderão ser convocados para prestar serviço em regime de horas extraordinárias, que não deverão ultrapassar o limite máximo de 5 (cinco) horas mensais.
C os ocupantes de cargo da Guarda Civil Municipal estão sujeitos à horário extraordinário de trabalho, até o lime de 10 (dez) horas por mês, que não pode ser remunerado, mas deve ser compensado no mês subsequente.
D os ocupantes de cargo da Guarda Civil Municipal devem cumprir 4 (quatro) plantões por semana, e a inobservância acarretará instauração de processo administrativo disciplinar.
E os integrantes da Guarda Civil Municipal estão sujeitos à jornada especial de trabalho, que se caracteriza pelo cumprimento de horário especial e de plantões noturnos.