Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

Secretaria do Planejamento e Gestão do Estado do Ceará (SEPLAG - CE) - Analista de Gestão Pública - Área de Atuação: Contabilidade Pública - CESPE/CEBRASPE (2024)

Considerando as disposições do Decreto estadual n.º 34.894/2022, julgue o item que se segue.

A provisão, a descentralização administrativa e o destaque deverão ser efetivados por meio de Termo de Descentralização Crédito Orçamentário (TDCO).

Certo
Errado

Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

Prefeitura Municipal de Aratuba - Guarda Municipal - Instituto Cearense de Educação, Cultura e Ecologia (2024)

De acordo com a Lei Municipal nº 701/2023 de Aratuba - CE, analise as informações a seguir, no que diz respeito aos requisitos básicos para preencher o cargo de Guarda Municipal:

I. Ter idade máxima de 35 anos incompletos.

II. Ensino Superior Completo.

III. Ser brasileiro nato ou naturalizado.

Marque a alternativa CORRETA:

A Todas as afirmativas estão corretas.
B Nenhuma afirmativa está correta.
C Apenas uma afirmativa está correta.
D Apenas duas afirmativas estão corretas.

Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

Prefeitura Municipal de Aratuba - Guarda Municipal - Instituto Cearense de Educação, Cultura e Ecologia (2024)

De acordo com a Lei Orgânica Municipal de Aratuba - CE, no que diz respeito a sua competência, julgue os itens:

I. Compete legislar sobre assuntos de interesse local.

II. Manter com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programa de Educação préescolar e de ensino fundamental.

III. Promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e ação fiscalizadora Federal e Estadual.

A Todas as alternativas estão corretas.
B Apenas os itens I e III estão corretos.
C Apenas o item I está correto.
D Todas as alternativas estão incorretas.

Legislação dos Municípios do Estado do Ceará Legislação do Município de Fortaleza

Autarquia Municipal de Trânsito e Cidadania de Fortaleza no Ceará (AMC de Fortaleza) - Agente de Fiscalização de Trânsito - IMPARH (2023)

Assinale a alternativa verdadeira.

A As infrações às normas dispostas no Código de Ética, Conduta e Integridade do Município de Fortaleza, quando cometidas por colaboradores de vínculo terceirizado que prestam serviço para a Administração Pública Municipal, deverão ser comunicadas pela área de Gestão de Pessoas competente à empresa prestadora de serviços para que possam ser tomadas as medidas cabíveis.
B Fica facultado ao faltoso elaborar pedido de reconsideração à sanção ética estabelecida pela Comissão, salvo no caso de agente público em local incerto e não sabido, oportunidade em que a decisão da Comissão será revista de ofício.
C Estão também sujeitos ao Código de Ética, Conduta e Integridade da Administração Pública Municipal todos aqueles que exerçam atividade, com remuneração e ainda que transitoriamente, por nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo em órgão ou entidade da Administração Pública Direta e Indireta do Município.
D Advertência ética, aplicável às autoridades e aos agentes públicos no exercício do cargo, deverá ser considerada apenas quando da progressão ou da promoção desses, caso o infrator ocupe cargo em quadro de carreira no serviço público municipal.

Legislação dos Municípios do Estado do Ceará Legislação do Município de Fortaleza

Autarquia Municipal de Trânsito e Cidadania de Fortaleza no Ceará (AMC de Fortaleza) - Agente de Fiscalização de Trânsito - IMPARH (2023)

Marque a opção correta.

A A Comissão de Ética deverá ser integrada por 3 (três) servidores públicos, sendo, pelo menos, 1 (um) ocupante de cargo efetivo, lotado no órgão ou na entidade indicado pelo dirigente máximo, com mandato de 2 (dois) anos, podendo ser prorrogado por mais 2 (dois) anos, ao final do qual deverá ser designada nova composição.
B A atividade exercida pelo membro da Comissão de Ética tem preferência sobre outras que o servidor designado porventura acumule, e, apesar de ser considerada serviço público relevante, não é passível de remuneração.
C A indicação dos membros da Comissão de Ética deverá ser pautada em critérios de qualificação e antiguidade do agente público.
D Cabe à Comissão de Ética instaurar, mediante provocação da autoridade administrativa, processo e sindicância sobre fato ou ato lesivo de princípio ou regra de ética pública e, ainda, conhecer de consultas, denúncias ou representações contra agente público.