Questões comentadas de Concursos da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (AL-MG)

Direito Constitucional Poder Legislativo | Comissões Parlamentares e Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs)

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O seguinte órgão, em matéria de controle de constitucionalidade, deve necessariamente ser previsto como permanente na organização do Poder Legislativo em todas as esferas da Federação:

A Comissão de Constituição e Justiça.
B Comissão Parlamentar de Inquérito.
C Conselho Deliberativo.
D Secretaria Executiva da Mesa.

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade

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O controle de constitucionalidade adotado pelo modelo brasileiro estabelecido na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 é de competência:

A Exclusiva do Ministério Público, se realizada repressivamente.
B Exclusiva do Poder Judiciário, tanto em caráter preventivo quanto repressivo.
C Predominante do Poder Executivo, se realizado em caráter preventivo.
D Predominante do Poder Legislativo, se realizado em caráter preventivo.

Direito Constitucional Classificação das Constituições | Teoria da Constituição

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Acerca da Constituição da República Federativa do Brasil, no que se refere as suas normas, é CORRETO afirmar:

A É constituição normativa, cujas normas são, em regra, de eficácia plena, direta e imediata.
B Não possui cláusulas pétreas que limitem sua alteração pelo Congresso Nacional, desde que observado o Processo Legislativo.
C Pode sofrer alteração por Emenda, qualquer que seja o objeto, por autorizar o exercício do poder constituinte derivado.
D Trata-se de constituição normativa, sujeitando todas as funções de Estado, mas que autoriza sua própria alteração sem qualquer limitação.

Direito Constitucional Princípios Fundamentais da República | Objetivos Fundamentais da República

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Os princípios e objetivos fundamentais da República na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, no que se refere às desigualdades regionais, expressam:

A Determinação de que sejam reduzidas pelo Estado.
B Matéria omitida.
C Objeto de escolha irrestrita pelas funções legislativas ou de governo.
D Proibição de tratamento distinto entre regiões no território nacional ou dos Estados.

Legislação Estadual Constituição do Estado de Minas Gerais | Legislação do Estado de Minas Gerais

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O denominado parâmetro no controle de constitucionalidade de competência do Tribunal de Justiça Estadual deve ser composto por:

A Norma de status constitucional definido por seu conteúdo, em qualquer espécie de norma que a contenha.
B Norma ou conjunto de normas a ser verificado em face de norma constitucional.
C Norma ou conjunto de normas da Constituição Estadual ou da Constituição da República vigente.
D Norma ou conjunto de normas da Constituição Estadual respectiva.