Questões comentadas de Concursos da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (AL-SP)

Direito Processual Civil

Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (AL-SP) - Procurador - VUNESP (2022)

É correto afirmar acerca da coisa julgada que a decisão que julgar total ou parcialmente o mérito tem força de lei nos limites da questão expressamente decidida,

A não se aplicando à resolução de questão prejudicial, exceto na revelia.
B aplicando-se também à resolução de questão prejudicial, decidida expressa e incidentalmente no processo, se dessa resolução depender o julgamento do mérito, a seu respeito tiver havido contraditório prévio e efetivo, não se aplicando no caso de revelia; o juízo tiver competência em razão da matéria e da pessoa para resolvê-la como questão principal.
C fazendo coisa julgada a verdade dos fatos, estabelecida como fundamento da sentença.
D não se aplicando à resolução de questão prejudicial, decidida expressa e incidentalmente no processo, exceto se a seu respeito tiver havido contraditório prévio e efetivo, inclusive no caso da revelia.
E fazendo coisa julgada os motivos importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença.

Direito Civil

Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (AL-SP) - Procurador - VUNESP (2022)

Tendo em vista o que dispõe o Marco Civil da Internet, pode-se afirmar que o provedor de aplicações de internet

A com o intuito de assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura, somente poderá ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se, após ordem judicial específica, não tomar as providências para, no âmbito e nos limites técnicos do seu serviço e dentro do prazo de até 12 (doze) horas, tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente, ressalvadas as disposições legais em contrário.
B será responsabilizado solidariamente com os terceiros responsáveis pela divulgação, sem autorização de seus participantes, de imagens contendo cenas de nudez de caráter privado quando, após o recebimento de notificação pelo participante, deixar de promover, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a indisponibilização desse conteúdo.
C terá a sua responsabilidade por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros, quando se tratar de infração a direitos de autor ou a direitos conexos, regulada pelo Código Civil e Código de Defesa do Consumidor.
D que exerce essa atividade de forma organizada, profissionalmente e com fins econômicos, substituirá o conteúdo tornado indisponível pela motivação ou pela ordem judicial que deu fundamento à indisponibilização, quando solicitado pelo usuário que disponibilizou o conteúdo tornado indisponível.
E deverá manter os respectivos registros de acesso a aplicações de internet, sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos.

Direito da Criança e do Adolescente Direitos Fundamentais no ECA

Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (AL-SP) - Procurador - VUNESP (2022)

Conforme dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente, a vacinação das crianças

A é facultativa, cabendo aos pais decidir pela conveniência e oportunidade da medida, tendo em vista os riscos e efeitos colaterais inerentes a qualquer medicamento.
B é obrigatória, nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias.
C é facultativa, podendo não ocorrer a vacinação da criança, se apresentada justificativa pelos pais fundada em convicção política ou religiosa.
D somente é obrigatória se houver indicação médica específica.
E somente é permitida mediante prévia indicação médica específica e autorização dos pais ou responsáveis.

Direito Civil

Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (AL-SP) - Procurador - VUNESP (2022)

Acerca do consentimento para o tratamento de dados, conforme disciplina a Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD, pode-se corretamente afirmar:

A É exigível o consentimento para o tratamento de todos os dados, inclusive os tornados manifestamente públicos pelo titular.
B O consentimento deverá referir-se a finalidades determinadas, sendo possível a outorga de autorizações genéricas para o tratamento de dados pessoais.
C Em caso de revogação do consentimento, os tratamentos realizados sob amparo do consentimento anteriormente manifestado são ratificados enquanto não houver requerimento de eliminação.
D O controlador que obteve o consentimento do titular de dados pode, sem necessidade de obtenção de consentimento específico, em caso de necessidade, compartilhar dados pessoais com outros controladores.
E O consentimento deverá ser fornecido por escrito que deverá conter cláusula destacada das demais cláusulas contratuais, não se admitindo outro meio de manifestação de vontade do titular.

Direito Tributário

Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (AL-SP) - Procurador - VUNESP (2022)

Com base na legislação tributária nacional, é correto afirmar, sobre a noção de tributo, que

A é requisito de validade dos impostos que a sua base de cálculo tenha referência no serviço público colocado à disposição do contribuinte.
B não existe vedação à imposição de dois impostos sobre o mesmo fato gerador e a mesma base de cálculo.
C à luz do sistema tributário estabelecido pela Constituição de 1988, a análise do fato gerador é insuficiente para a identificação das espécies tributárias.
D a natureza jurídica do tributo depende exclusivamente do seu fato gerador, sendo irrelevante a sua denominação ou destinação do seu produto.
E não tem relevância jurídica a incorreta identificação na lei como “taxa” de uma exação tributária que se qualifique verdadeiramente como imposto.