Questões comentadas de Concursos do Academia de Polícia Militar do Barro Branco - SP (APMBB)

Direito Constitucional Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos | Disposições Gerais na Administração Pública

De acordo com a Constituição Federal, assinale a alternativa correta quanto ao exercício de cargos, empregos e funções públicas.

A A nomeação em qualquer cargo ou emprego público dependerá de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos.
B Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros natos que preencham os requisitos estabelecidos em lei, vedado o ingresso de estrangeiros.
C O prazo de validade do concurso público será de dois anos, prorrogável uma única vez, por igual período.
D A remuneração, o subsídio, os proventos, as pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional no âmbito dos Poderes Executivos Estaduais e do Distrito Federal não poderão ultrapassar o subsídio mensal do respectivo Governador.
E É permitida a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto nos casos em que haja expressa vedação legal, por ser exigida a dedicação exclusiva.

De acordo com a Constituição Estadual de São Paulo, assinale a alternativa correta em relação à Justiça Militar Estadual.

A Compete à Justiça Militar Estadual processar e julgar os militares do Estado, nos crimes militares definidos em lei, as ações civis envolvendo militares do Estado e a Fazenda Pública Estadual.
B Compete, originariamente, ao Tribunal de Justiça Militar processar e julgar o Chefe da Casa Militar e o Comandante Geral da Polícia Militar, nos crimes militares definidos em lei.
C Compete aos Conselhos de Justiça, sob a presidência do Juiz de Direito, processar e julgar os militares do Estado, nos crimes militares e nas ações judiciais disciplinares.
D O Tribunal de Justiça Militar será composto por três militares Coronéis da ativa e dois civis.
E O Tribunal de Justiça Militar, por ato de seu Presidente, poderá fixar sua sede em qualquer Município do Estado, haja vista que tem jurisdição sobre todo o Estado.

Quanto às ações constitucionais, também conhecidas como “remédios constitucionais”, previstas na Constituição Federal, é correto afirmar que

A qualquer pessoa é parte legítima para propor ação popular que vise anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.
B são gratuitas as ações de habeas corpus e mandado de segurança.
C será concedido mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.
D será concedido habeas corpus para proteção das liberdades previstas no artigo 5^o da Constituição Federal, inclusive da liberdade de locomoção.
E o mandado de segurança coletivo poderá ser impetrado por qualquer partido político.

Aos militares dos Estados, Distrito Federal e Territórios, a Constituição Federal estabelece que

A o direito de greve deve ser exercido nos termos fixados por lei de iniciativa do respectivo Governador.
B será agregado ao respectivo quadro o militar que, possuindo menos de dez anos de serviço, candidatar- se a cargo eletivo.
C o militar em atividade que tomar posse em cargo ou emprego público civil permanente será transferido para a reserva, nos termos da lei, ressalvada a hipótese de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde com profissões regulamentadas.
D o ingresso, os limites de idade, a estabilidade e outras condições de transferência do militar do Estado para a inatividade, os direitos, os deveres, a remuneração, as prerrogativas e outras situações especiais dos militares do Estado, consideradas as peculiaridades de suas atividades, serão fixados por lei específica aprovada no Congresso Nacional.
E o oficial só perderá o posto e a patente se for julgado indigno do oficialato ou com ele incompatível, por decisão do conselho permanente de justiça, em tempo de paz, ou de tribunal especial, em tempo de guerra.

De acordo com a Constituição Federal, o Estado brasileiro caracteriza-se

A pela forma republicana de Estado.
B pela união dissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal.
C pela forma federativa de governo.
D pela independência e harmonia entre si dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.
E pelo exercício sempre direto do poder, pelo povo.