Questões comentadas de Concursos da Câmara Municipal de Amparo - São Paulo

Limpar Busca

Administração Financeira e Orçamentária Legislação | Decreto Sobre a Programação Orçamentária e Financeira - Lei 4.320 de 1964 | Programação Orçamentária e Financeira | Instrumentos de Planejamento | Orçamento Público em AFO


Câmara Municipal de Amparo - São Paulo - Diversos Cargos - Instituto Consulplan (2020)

A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica, financeira e o programa de trabalho do Governo. De acordo com a Lei nº 4.320/64, sobre a Lei de Orçamento é INCORRETO afirmar que:
  • A Em casos de déficit, a Lei de Orçamento indicará as fontes de recursos que o Poder Executivo fica autorizado a utilizar para atender a sua cobertura.
  • B A Lei de Orçamento poderá conter autorização para o Executivo abrir créditos suplementares até determinada importância, obedecidas as disposições legais cabíveis.
  • C O produto estimado de alienação de bens imóveis se incluirá na receita ainda que não autorizada pelo Poder Legislativo, cabendo autorização na própria Lei de Orçamento pelo Poder Executivo.
  • D A Lei de Orçamento poderá conter autorização para o Executivo realizar em qualquer mês do exercício financeiro, operações de crédito por antecipação da receita, para atender a insuficiências de caixa.

Administração Financeira e Orçamentária Princípios orçamentários


Câmara Municipal de Amparo - São Paulo - Diversos Cargos - Instituto Consulplan (2020)

Os princípios orçamentários são regras que cercam a instituição orçamentária, visando dar-lhe consistência, principalmente no que se refere ao controle pelo Poder Legislativo. Considerando os princípios orçamentários, assinale a alternativa INCORRETA.
  • A Princípio da Transparência: aplica-se também ao orçamento público, de forma limitada, sendo que não obriga ao governo, por exemplo, divulgar o orçamento público de forma ampla à sociedade, nem publicar relatórios sobre a execução orçamentária e a gestão fiscal.
  • B Princípio da Unidade: expressamente previsto no caput do Art. 2º da Lei nº 4.320/1964, dispõe que deve existir um orçamento único para cada um dos entes federados, impedindo, assim, a existência de múltiplos orçamentos paralelos dentro da mesma pessoa política.
  • C Princípio da Anualidade: também previsto no caput do Art. 2º da Lei nº 4.320/1964, delimita em um ano o exercício financeiro orçamentário, qual seja o período de tempo ao qual a previsão das receitas e a fixação das despesas registradas na LOA irão se referir.
  • D Princípio da Exclusividade: estabelece que a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, ressalvam-se dessa proibição a autorização para abertura de crédito suplementar e a contratação de operações de crédito, nos termos da lei.

Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei 8.429/92 | Disposições gerais da Improbidade Administrativa | Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções | Demais disposições da Lei 8.429/92 | Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.520 de 2021 | Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021


Câmara Municipal de Amparo - São Paulo - Diversos Cargos - Instituto Consulplan (2020)

Considerando a Lei de Improbidade Administrativa, marque V para as assertivas verdadeiras e F para as falsas.
( ) A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos se efetivam conforme constar na sentença condenatória. ( ) Para apurar qualquer ilícito previsto na Lei de Improbidade Administrativa, o Ministério Público, de ofício, a requerimento de autoridade administrativa ou mediante representação formulada conforme nela previsto, poderá requisitar a instauração de inquérito policial ou procedimento administrativo. ( ) As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas nesta Lei podem ser propostas independentemente do prazo prescricional previsto em lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público, nos casos de exercício de cargo efetivo ou emprego.
A sequência está correta em
  • A F, F, F.
  • B F, V, F.
  • C V, F, V.
  • D V, V, V.

Português Interpretação de Textos | Noções Gerais de Compreensão e Interpretação de Texto


Câmara Municipal de Amparo - São Paulo - Diversos Cargos - Instituto Consulplan (2020)

Segundo o autor do texto:
  • A Há uma tendência à substituição de uma tecnologia por outra em um curto intervalo de tempo, sendo a anterior totalmente descartada.
  • B Há uma necessidade de que os comportamentos sociais provocados pelo uso de celulares e similares sejam repensados e modificados.
  • C A mudança que o smartphone provocou no mundo pode ser vista como algo esperado desde o momento de sua primeira apresentação à sociedade.
  • D A identificação de regiões em que o uso do aparelho celular não é predominante demonstra uma rejeição pontual ao uso ilimitado da tecnologia.

Português Interpretação de Textos | Noções Gerais de Compreensão e Interpretação de Texto


Câmara Municipal de Amparo - São Paulo - Diversos Cargos - Instituto Consulplan (2020)

A partir dos elementos estruturais que compõem o texto apresentado pode-se afirmar que:
  • A Apresenta informações de forma imparcial de acordo com o suporte de caráter midiático em que é veiculado.
  • B Apresenta os fatos de forma subjetiva, aplicando à informação em questão a opinião e o ponto de vista do enunciador.
  • C A objetividade é de fundamental importância para que o posicionamento do enunciador mostre-se coerente e confiável a seu interlocutor.
  • D A divisão do texto pode ser feita a partir da narração dos fatos e sua ordem linear de progressão, de modo que tal ordem não pode ser alterada.