Questões comentadas de Concursos da Câmara Municipal de Aparecida - São Paulo

Direito Constitucional Classificação das Constituições | Teoria da Constituição

Câmara Municipal de Aparecida - São Paulo - Procurador - VUNESP (2023)

Considerando o sentido sociológico atribuído à constituição, é correto afirmar que o conceito compreende

A o conjunto de decisões políticas do titular do poder constituinte.
B a somatória dos fatores reais do poder dentro de uma sociedade.
C norma que define e trata das regras estruturais da sociedade.
D norma introduzida por meio de um procedimento mais dificultoso.
E norma positiva suprema, lei nacional no seu grau mais elevado.

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade | Recurso Extraordinário

Câmara Municipal de Aparecida - São Paulo - Procurador - VUNESP (2023)

Determinado município criou norma sobre trânsito local que posteriormente foi declarada inconstitucional pelo respectivo Tribunal de Justiça Estadual em ação do controle concentrado. Inconformado com a decisão, o Presidente da Câmara de Vereadores pretende recorrer à segunda instância.

Nesse sentido, assinale a alternativa que contemple o recurso a ser interposto, além de seus pressupostos.

A Recurso Extraordinário, demonstrando-se a compatibilidade da lei municipal frente à lei federal.
B Recurso Extraordinário, demonstrando-se a constitucionalidade da lei municipal e que há repercussão geral.
C Recurso Extraordinário, demonstrando-se a constitucionalidade da lei municipal e que há repercussão municipal.
D Recurso Ordinário, demonstrando-se a constitucionalidade da lei municipal e que há repercussão geral.
E Recurso Ordinário, demonstrando-se a compatibilidade da lei municipal frente à lei federal e o interesse recursal.

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade | Controle Preventivo: Comissões de Constituição e Justiça e Veto Jurídico | Controle Repressivo do Poder Judiciário: o Controle Difuso ou Aberto

Câmara Municipal de Aparecida - São Paulo - Procurador - VUNESP (2023)

Determinada Câmara de Vereadores pretende pautar a votação de projeto de lei. Em análise técnica, constatou-se que não foi observado o devido processo legislativo para sua tramitação.

Nesse sentido, é correto afirmar que o projeto de lei pode ser submetido

A a controle preventivo, da Câmara Vereadores, e repressivo de constitucionalidade, por meio do Poder Judiciário.
B somente a controle preventivo de constitucionalidade, da Câmara de Vereadores e Poder Executivo.
C somente a controle repressivo de constitucionalidade, por meio do Poder Judiciário.
D a controle repressivo de constitucionalidade, por meio do veto do Poder Executivo.
E a controle preventivo, do Poder Executivo, e repressivo de constitucionalidade, pela Mesa da Câmara de Vereadores.

Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado | O Federalismo Brasileiro

Câmara Municipal de Aparecida - São Paulo - Procurador - VUNESP (2023)

Em razão de demandas empresariais e turísticas, municípios de determinada região pretendem fundir-se num só, a fim de que aquela região seja mais facilmente identificada e compreendida como um polo turístico.

Nos termos da Constituição Federal, é correto afirmar que a fusão dos municípios pode ocorrer

A mediante consórcio administrativo entre os municípios envolvidos, que dependerá de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.
B somente mediante lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerá de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.
C mediante lei estadual complementar, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerá da divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.
D somente mediante regulação específica, a ser determinada por Lei Complementar Federal, exigindo-se consulta prévia, por meio de referendo às populações dos Municípios envolvidos.
E mediante projeto de lei estadual de iniciativa da população dos municípios envolvidos, que deve ser acompanhado de Estudos de Viabilidade Municipal, exigindo-se consulta prévia, por meio de referendo às populações dos Municípios envolvidos.

Direito Constitucional Teoria dos Direitos Fundamentais

Câmara Municipal de Aparecida - São Paulo - Procurador - VUNESP (2023)

Acerca dos tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos, assinale a alternativa correta.

A Se forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
B Se forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, pela maioria absoluta dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
C Se forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em três turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes à lei complementar.
D Se forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por dois terços dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
E Se forem aprovados, pelo Senado Federal, pela maioria dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes ao decreto legislativo.