Questões comentadas de Concursos da Câmara Municipal de Boa Esperança - Espírito Santo

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Desde a assinatura do compromisso até a homologação da partilha, a administração da herança será exercida pelo inventariante. De acordo com o Código Civil, o herdeiro que sonegar bens da herança, não os descrevendo no inventário quando estejam em seu poder, ou, com o seu conhecimento, no de outrem, ou que os omitir na colação, a que os deva levar, ou que deixar de restituí-los, perderá o direito que sobre eles lhe cabia. Sobre os sonegados na herança, assinale a alternativa incorreta de acordo com o Código Civil:

  • A Se o sonegador for o próprio inventariante, remover-se-á, em se provando a sonegação, ou negando ele a existência dos bens, quando indicados.
  • B A pena de sonegados só se pode requerer e impor em ação movida pelos herdeiros ou pelos credores da herança.
  • C A sentença que se proferir na ação de sonegados, movida por qualquer dos herdeiros ou credores, não aproveita aos demais interessados.
  • D Só se pode arguir de sonegação o inventariante depois de encerrada a descrição dos bens, com a declaração, por ele feita, de não existirem outros por inventariar e partir, assim como arguir o herdeiro, depois de declarar-se no inventário que não os possui.
  • E Se não se restituírem os bens sonegados, por já não os ter o sonegador em seu poder, pagará ele a importância dos valores que ocultou, mais as perdas e danos.

Leia o trecho abaixo extraído do Código Civil e assinale ao que segue:


“Aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos _____________”.


Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna acima:

  • A Herdeiros legítimos, mas não aos testamentários.
  • B Herdeiros testamentários, mas não aos legítimos.
  • C Herdeiros ilegítimos, mas não aos testamentários.
  • D Herdeiros ilegítimos e testamentários.
  • E Herdeiros legítimos e testamentários.

Com base no Código Civil, assinale a alternativa correta sobre a tutela:

  • A O direito de nomear tutor compete aos pais, individualmente, valendo a decisão do pai.
  • B Mesmo em falta de tutor nomeado pelos pais não incumbe a tutela aos parentes consanguíneos do menor,
  • C É nula a nomeação de tutor pelo pai ou pela mãe que, ao tempo de sua morte, não tinha o poder familiar.
  • D O juiz nunca poderá nomear tutor ao menor de idade.
  • E Os filhos menores não são postos em tutela, mas sim em tomada de decisão apoiada com o falecimento dos pais, ou sendo estes julgados ausentes

Julgue os itens a seguir em relação à União Estável de acordo com o Código Civil Brasileiro:


I- A união estável nunca poderá converter-se em casamento, mediante pedido dos companheiros ao juiz e assento no Registro Civil;

II- As relações pessoais entre os companheiros obedecerão aos deveres de lealdade, respeito e assistência, e de guarda, sustento e educação dos filhos;

III- As relações não eventuais entre o homem e a mulher, impedidos de casar, constituem casamento presumido;

IV- É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família.


Dos itens acima:

  • A Apenas os itens I e IV estão corretos.
  • B Apenas os itens I e III estão corretos.
  • C Apenas os itens II e IV estão corretos.
  • D Apenas os itens III e IV estão corretos.
  • E Apenas os itens II e III estão corretos.

Com base no Código Civil Brasileiro, assinale a alternativa correta em relação ao Usufruto e da Administração dos Bens de Filhos Menores:

  • A Sempre que no exercício do poder familiar colidir o interesse dos pais com o do filho, a requerimento deste ou do Ministério Público o juiz lhe dará curador especial.
  • B Podem os pais alienar, ou gravar de ônus real os imóveis dos filhos em nome deles, obrigações que ultrapassem os limites da simples administração.
  • C Os pais devem decidir em comum as questões relativas aos filhos e a seus bens; e mesmo havendo divergência, não poderão recorrer ao juiz para a solução necessária.
  • D O pai e a mãe, enquanto no exercício do poder família não têm a administração dos bens dos filhos menores sob sua autoridade.
  • E O pai e a mãe, enquanto no exercício do poder familiar nunca serão usufrutuários dos bens dos filhos.