A prática de racismo e injúria racial no exercício do mandato CONSTITUI
- A conduta isenta de punição por força de norma regimental.
- B conduta não alcançada pelo Regimento Interno por não ser ilícita.
- C opinião protegida pela inviolabilidade se proferida na circunscrição do Município.
- D violação do decoro parlamentar, ensejando a aplicação de penalidade nos termos do Regimento Interno.