Questões comentadas de Concursos da Câmara Municipal de Lagoa de Itaenga - PE

A lei 8.666/93 traz uma série de conceitos importantes para compreender o regramento que envolve licitações e contratos na ordem jurídica brasileira. Dentre eles, a lei considera serviços técnicos profissionais especializados alguns trabalhos relativos a atividades e ações específicas. A partir dessas informações, considerando a literalidade do texto da lei citada acima, analise as alternativas abaixo e assinale aquela que não apresentar corretamente um dos trabalhos listados como serviço técnico profissional especializado:

Em uma conversa informal entre munícipes, ao fim de um dos jogos do Campeonato Itaenguense, surgiu-se uma dúvida sobre a possibilidade de formação de Distritos, o que geraria a possibilidade de existirem mais times de futebol para incrementar o campeonato. Um dos presentes afirmou que a Lei Orgânica Municipal (LOM) descrevia alguns requisitos para a criação de Distritos, dentre eles a existência de povoação-sede de, dentre outros elementos como escola pública e posto de saúde, um certo número de moradias. Tendo por referência a Lei Orgânica Municipal de Lagoa de Itaenga, qual seria o número mínimo de moradias necessário para cumprir um dos requisitos para a criação de distritos?

A Administração pública é o motor movente do Estado, por meio da qual far-se-ão possíveis os objetivos constitucionalmente traçados para o Poder Público. Por isso, sempre é importante que uma multiplicidade de cargos e funções exista, a fim de dar cabo de todas as necessidades. Dentre essas, as funções de confiança destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento e, de acordo com o texto constitucional, são exercidas exclusivamente por:

A fim de tentar incrementar a arrecadação municipal, foi iniciada a cobrança de um tributo em outubro, dois meses após a publicação da lei que o instituiu. A medida criou alvoroço na cidade, gerando discussões intensas e a intervenção de vários setores da sociedade. Você, já familiarizado com o tema, fez a análise da legalidade da medida, de acordo com a Lei Orgânica Municipal de Lagoa de Itaenga, e chegou à uma conclusão correta, esta que está transcrita na alternativa:

Os direitos e garantias fundamentais são o coração pulsante da ordem constitucional brasileira, sendo dever absoluto do Estado, e de seus servidores, a proteção de promoção dos mesmos. Desta forma, analise as alternativas abaixo, e assinale aquela que apresentar incorretamente um dos direitos e garantias fundamentais, de acordo com o texto constitucional: