Questões comentadas de Concursos da Câmara Municipal de Nova Venécia - Espírito Santo

A São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos.

B São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer, os pródigos.

C A capacidade dos indígenas é regulada pelo próprio Código Civil.

D O exercício de emprego público efetivo cessará, para os menores, a incapacidade.

A Na descentralização, a função administrativa é exercida no âmbito interno do ente, por meio de seus órgãos.

B É correto afirmar que não existe relação de hierarquia na desconcentração administrativa.

C As autarquias e fundações possuem como função precípua a exploração da atividade econômica e seus trabalhadores são regidos pelas disposições da Consolidação das Leis Trabalhistas.

D A descentralização por delegação ocorre por concessão ou permissão, exclusivamente.

A A responsabilidade civil do Estado é subjetiva, dependendo, assim, de comprovação de dano, culpa e nexo causal.

B É objetiva a responsabilidade das pessoas jurídicas de direito público e subjetiva a responsabilidade das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos.

C O Estado será obrigado a reparar os danos que causar, ainda que a culpa seja integralmente atribuída à vítima.

D As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

A Publicidade.

B Motivo.

C Competência.

D Forma.

A É passível de convalidação o Ato Administrativo com vício de competência delegável.

B A extinção de Ato Administrativo por revogação é feita pela própria administração e gera efeitos ex nunc.

C É passível de convalidação o Ato Administrativo com vício de competência indelegável.

D A extinção de Ato Administrativo por Anulação pode ser feita pelo Poder Judiciário e gera efeitos ex tunc.