Questões comentadas de Concursos da Câmara de Vereadores de Piracicaba - São Paulo

Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Piracicaba

Câmara de Vereadores de Piracicaba - São Paulo - Diversos Cargos - FUNDATEC (2024)

Buscando assegurar os direitos sociais previstos no art. 5º da Lei Orgânica do Município de Piracicaba, o Poder Público promoverá políticas públicas. Com base no art. 6º da referida Lei, fazem parte dessas políticas públicas:

I. Orientação e acompanhamento às famílias, objetivando a reestruturação familiar e a reintegração de crianças e adolescentes.

II. Auxílio, orientação e tratamento de alcoólatras e usuários de produtos cujos componentes possam causar dependência física e/ou psíquica, destinados às crianças e aos adolescentes, assim como às suas famílias.

III. Trabalho educativo em regime de apoio socioeducativo em meio aberto.

Quais estão corretas?

A Apenas I.
B Apenas II.
C Apenas I e II.
D Apenas II e III.
E I, II e III.

Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira | Finanças Públicas – Orçamento

Câmara de Vereadores de Piracicaba - São Paulo - Procurador - FUNDATEC (2024)

Em relação às finanças públicas, observado o disposto na Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA.

A A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios disponibilizarão suas informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais, conforme periodicidade, formato e sistema estabelecidos pelo órgão central de contabilidade da União, de forma a garantir a rastreabilidade, a comparabilidade e a publicidade dos dados coletados, os quais deverão ser divulgados em meio eletrônico de amplo acesso público.
B A elaboração e a execução de planos e orçamentos devem refletir a compatibilidade dos indicadores fiscais com a sustentabilidade da dívida.
C O plano plurianual compreenderá as metas e prioridades da Administração Pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da lei de diretrizes orçamentárias, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
D O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.
E administração tem o dever de executar as programações orçamentárias, adotando os meios e as medidas necessários, com o propósito de garantir a efetiva entrega de bens e serviços à sociedade.

Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Piracicaba

Câmara de Vereadores de Piracicaba - São Paulo - Diversos Cargos - FUNDATEC (2024)

Em relação à Guarda Civil Municipal de Piracicaba, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) A Guarda Civil, conforme estabelecer a lei complementar, poderá criar serviço de proteção às escolas.

( ) A Guarda Civil terá função eminentemente preventiva, sendo que os guardas civis estarão necessariamente armados e uniformizados quando estiverem em serviço.

( ) Nos cursos de formação específica de guardas civis, serão obrigatórios os estudos de Português, Filosofia e dos direitos e deveres individuais e coletivos.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A V – F – V.
B V – F – F.
C V – V – F.
D F – V – V.
E F – F – V.

Regimento Interno Regimento Interno de Câmaras Municipais | Regimento Interno da Câmara Municipal de Piracicaba

Câmara de Vereadores de Piracicaba - São Paulo - Diversos Cargos - FUNDATEC (2024)

O Regimento Interno da Câmara Municipal de Piracicaba prevê que os membros da Mesa Diretora poderão ser destituídos de seus cargos. Em relação ao processo destituitório, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) O processo de destituição terá início por denúncia, subscrita necessariamente por um dos Vereadores, dirigida ao Plenário e lida pelo seu autor em qualquer fase da reunião, independentemente de prévia inscrição ou autorização da Presidência.

( ) O membro da Mesa Diretora envolvido nas acusações poderá presidir ou secretariar os trabalhos quando e enquanto estiver sendo discutido ou deliberado qualquer ato relativo ao processo de sua destituição.

( ) Considerar-se-á recebida a denúncia se for aprovada pela maioria dos Vereadores presentes.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A V – F – V.
B V – V – F.
C F – F – V.
D F – V – F.
E F – V – V.

Legislação Estadual Legislação do Estado de São Paulo | Constituição do Estado de São Paulo

Câmara de Vereadores de Piracicaba - São Paulo - Diversos Cargos - FUNDATEC (2024)

Considerando a Constituição Estadual de São Paulo, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) Os Deputados, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal.

( ) Os Deputados farão declaração pública de bens no ato da posse e no término do mandato.

( ) No caso de inviolabilidade por quaisquer opiniões, palavras, votos e manifestações verbais ou escritas de deputado em razão de sua atividade parlamentar, impende-se o arquivamento de inquérito policial e o imediato não conhecimento de ação civil ou penal promovida com inobservância deste direito do Poder Legislativo, independentemente de prévia comunicação ao deputado ou à Assembleia Legislativa.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A V – F – V.
B V – V – F.
C F – V – V.
D F – F – V.
E F – V – F.