Nos termos do Código Civil após a constituição de pessoa jurídica de direito privado o direito de anular o referido ato decai em:
- A dois anos.
- B três anos.
- C quatro anos.
- D cinco anos.
- E seis anos.
Questões comentadas de Concursos da Câmara Municipal de São João de Meriti - Rio de Janeiro
De conformidade com o Código Civil aquele que, achando-se em relação de dependência para com outro, conserva a posse em nome deste e em cumprimento de ordens ou instruções suas está na situação de:
- A detentor.
- B proprietário.
- C nunciante.
- D invasor.
- E posseiro.
De acordo com o Código Civil são considerados absolutamente incapazes:
- A os ébrios habituais.
- B os toxicômanos.
- C os menores de dezesseis anos.
- D os pródigos.
- E os loucos de todo gênero.
Apesar das divergências doutrinarias e jurisprudenciais sobre a manutenção de determinados crimes no sistema jurídico pátrio, vários continuam sendo tipificados na lei. Dentre eles, o crime de desacato praticado contra funcionário público que é considerado um crime:
- A formal.
- B material.
- C culposo.
- D omissivo.
- E eventual.
Uma das modificações impostas pelo Código de Processo Civil de 2015 ao regime da remessa necessária foi estabelecer limites econômicos em relação aos quais não é necessária a submissão ao duplo grau necessário de Jurisdição. Em relação aos municípios, de acordo com o CPC, não se aplica a remessa necessária quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a:
- A 100 salários-mínimos.
- B 200 salários-mínimos.
- C 300 salários-mínimos.
- D 400 salários-mínimos.
- E 500 salários-mínimos.