Questões comentadas de Concursos da Câmara Municipal de São Roque - SP

Direito Civil Direito das Obrigações | Teoria Geral das Obrigações

Em relação ao direito das obrigações, assinale a alternativa correta.

A Nas obrigações alternativas, a escolha cabe ao credor, se outra coisa não se estipulou.
B Se, havendo dois ou mais devedores, a prestação não for divisível, cada um será obrigado pela sua parte da dívida.
C A obrigação de dar coisa certa não abrange os acessórios dela que não forem mencionados, mesmo se o contrário resultar do título ou das circunstâncias do caso.
D A coisa incerta será indicada, ao menos, pelo gênero e pela quantidade.
E Na obrigação de fazer, se a prestação do fato se tornar impossível, sem culpa do devedor, este responderá por perdas e danos.

Sobre o instituto da doação, assinale a alternativa que está em conformidade com o Código Civil.

A A doação de ascendentes a descendentes não importa adiantamento do que lhes cabe por herança.
B Se o donatário for absolutamente incapaz, é indispensável a aceitação, desde que se trate de doação pura.
C A doação feita ao nascituro valerá, sendo aceita pelo seu representante legal.
D A doação verbal não será válida se versar sobre bens móveis e de pequeno valor e lhe seguir incontinenti a tradição.
E A doação do cônjuge adúltero ao seu cúmplice pode ser anulada pelo outro cônjuge até cinco anos depois de dissolvida a sociedade conjugal.

Assinale a alternativa correta quanto à prescrição e decadência, conforme previsão do diploma civil.

A A interrupção da prescrição poderá ser dada, uma única vez, por despacho do juiz incompetente, que ordene a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual.
B É vedado ao juiz conhecer de ofício da decadência legalmente estabelecida.
C Não corre a prescrição entre os cônjuges e os relativamente incapazes.
D A interrupção da prescrição por um credor aproveitará aos outros, sendo eles solidários ou não.
E É anulável a renúncia à decadência fixada em lei.

Assinale a alternativa que trata corretamente sobre nulidade e anulabilidade do negócio jurídico.

A O negócio jurídico nulo pode ser confirmado pelas partes.
B É anulável o negócio jurídico por incapacidade absoluta do agente.
C O negócio jurídico anulável não é suscetível de confirmação.
D É nulo o negócio jurídico quando for ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto.
E A anulabilidade do negócio jurídico pode ser pronunciada de ofício.

Ao período de tempo em que se processam as atividades típicas do orçamento público, desde sua concepção até a avaliação final, dá-se o nome de