Questões comentadas de Concursos da Câmara Municipal de Colombo - PR

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Direito Civil Parte Geral | Personalidade, Pessoa Natural e Capacidade | Responsabilidade civil | Modalidades da Responsabilidade Civil


Câmara Municipal de Colombo - PR - Advogado - FAUEL (2019)

Com fulcro na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e no Código Civil de 2002, assinale a alternativa CORRETA.

  • A Os direitos à informação e à livre manifestação do pensamento não possuem caráter absoluto, encontrando limites na legislação infraconstitucional e nas garantias constitucionais essenciais à concretização da dignidade da pessoa humana.
  • B Depende de prova do prejuízo a indenização pela publicação não autorizada da imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais.
  • C O parceiro que apenas suspeita de sua condição soropositiva por ter adotado comportamento sabidamente temerário (vida promíscua, utilização de drogas injetáveis, entre outros) e, mesmo assim, continua normalmente tendo relações sexuais com sua companheira sem alertá-la para esse fato, não responde civilmente pelos eventuais danos causados.
  • D Os filhos absolutamente incapazes, quando praticarem atos que causem prejuízos, serão solidariamente responsáveis com seus pais pelos danos causados.

Direito Civil Parte Geral | Pessoa Jurídica


Câmara Municipal de Colombo - PR - Advogado - FAUEL (2019)

Assinale a alternativa CORRETA, a respeito das pessoas jurídicas, conforme o Código Civil de 2002.

  • A Salvo disposição em contrário, as pessoas jurídicas de direito público, a que se tenha dado estrutura de direito privado, a exemplo das autarquias, regem-se, no que couber, quanto ao seu funcionamento, pelas normas do Código Civil.
  • B Decai em cinco anos o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro.
  • C Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo.
  • D São pessoas jurídicas de direito público interno os Estados estrangeiros e todas as pessoas que forem regidas pelo direito internacional público.

Direito Processual Civil Dos Auxiliares da Justiça | Sujeitos da Relação Processual


Câmara Municipal de Colombo - PR - Advogado - FAUEL (2019)

O Novo Código de Processo Civil (CPC) inovou ao dedicar todo um capítulo aos conciliadores e mediadores, enaltecendo os mecanismos de soluções alternativas de conflitos. Em relação ao tema, assinale a alternativa INCORRETA.

  • A A criação dos centros judiciários de solução consensual de conflitos é uma imposição do CPC aos tribunais.
  • B O tribunal poderá optar pela criação de quadro próprio de conciliadores e mediadores, a ser preenchido por concurso público de provas e títulos, observadas as disposições deste Capítulo.
  • C O CPC possui dispositivo que prevê o respeito ao sistema multiportas de solução de conflitos, de modo que devem coexistir, ao lado da mediação e da conciliação, outros mecanismos extrajudiciais de solução de conflitos.
  • D Os conciliadores e mediadores judiciais cadastrados na forma prevista em lei, se advogados, estarão impedidos de exercer a advocacia nas comarcas em que desempenhem suas funções.

Direito Processual Civil Ação Civil Pública | Ação | Sentença | Demais Legislações Extravagantes


Câmara Municipal de Colombo - PR - Advogado - FAUEL (2019)

Com base no Código de Processo Civil em vigor e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa CORRETA.

  • A Não incidem os juros de mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição de pequeno valor (RPV) ou do precatório.
  • B O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, exceto se tratar de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.
  • C Admite-se, em sede de execução fiscal, medidas atípicas aflitivas pessoais, tais como a suspensão de passaporte e da licença para dirigir.
  • D As associações possuem legitimidade para defesa dos direitos e dos interesses coletivos ou individuais homogêneos, independentemente de autorização expressa dos associados.

Português Interpretação de Textos | Noções Gerais de Compreensão e Interpretação de Texto


Câmara Municipal de Colombo - PR - Diversos Cargos - FAUEL (2019)

Em relação à interpretação do texto, assinale a alternativa CORRETA.

  • A O autor se lamenta pelo fato de que as melhores fases de sua vida foram encerradas abruptamente.
  • B A ideia central do autor é demonstrar como a sua visão de mundo se modificou ao longo do tempo.
  • C A terceira fase da vida do autor, embora não seja a mais bela, é ao menos a mais verdadeira e conclusiva.
  • D A principal conclusão do autor é simples: a melhor fase da vida é sempre a primeira, repleta de esperanças.