Questões comentadas de Concursos da Câmara Municipal de Tatuí - São Paulo

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade | Controle Preventivo: Comissões de Constituição e Justiça e Veto Jurídico

Câmara Municipal de Tatuí - São Paulo - Procurador - VUNESP (2019)

Nos termos da doutrina predominante, controlar a constitucionalidade significa

A examinar a compatibilidade de uma lei ou ato normativo com a Constituição, verificando seus requisitos formais e materiais.
B referendar ato que, por ter sido criado por autoridade constitucionalmente competente, prescinde da observação de outros requisitos.
C garantir que uma norma, editada com os parâmetros constitucionais vigentes à época, não se tornará com ela incompatível em decorrência de mudanças na interpretação constitucional.
D que a inconstitucionalidade material faz referência ao erro na observância da competência ou nas regras relativas ao processo definido na Constituição.
E que a inconstitucionalidade formal envolve o contraste direto do ato legislativo com o parâmetro constitucional, ou a aferição do desvio de poder ou do excesso de poder legislativo.

Direito Constitucional Teoria da Constituição | Classificação das Normas Constitucionais

Câmara Municipal de Tatuí - São Paulo - Procurador - VUNESP (2019)

A respeito da classificação das normas constitucionais, é correto afirmar que

A as normas de eficácia limitada têm aplicabilidade indireta, mediata e diferida.
B as normas de eficácia contida têm aplicabilidade indireta, imediata e restringível.
C as normas de eficácia limitada podem ser divididas em dois grupos distintos: normas de princípio institutivo e normas de princípio organizativo.
D havendo expressões como “salvo disposição em lei”, a norma será de eficácia limitada.
E existindo expressões como “a lei disporá”, essa norma será de eficácia contida.

Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado | Repartição de Competências Constitucionais

Câmara Municipal de Tatuí - São Paulo - Procurador - VUNESP (2019)

Constitui(em) competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios

A a proteção e a integração social das pessoas portadoras de deficiência.
B legislar sobre registros públicos, águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão.
C organizar o sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões.
D a responsabilidade por dano ao meio ambiente, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.
E proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação.

Direito Constitucional Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos | Servidores Públicos

Câmara Municipal de Tatuí - São Paulo - Procurador - VUNESP (2019)

Nos termos da Constituição Federal, é correto afirmar que, na Administração Pública, a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie,

A dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, e têm como limite, nos Municípios, o subsídio do Governador.
B dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, e têm como limite, nos Municípios, o subsídio do Prefeito.
C dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, e têm como limite o subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais no âmbito do Poder Executivo.
D dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, e têm como limite, nos Estados e no Distrito Federal, o subsídio mensal do Governador no âmbito do Poder Executivo e Legislativo.
E dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, e têm como limite, nos Estados e no Distrito Federal, o subsídio mensal do Governador no âmbito do Poder Executivo e Legislativo.

Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado | Organização do Estado – Municípios

Câmara Municipal de Tatuí - São Paulo - Procurador - VUNESP (2019)

Considere a seguinte situação hipotética:

Em Tatuí, existem mais de duzentos mil eleitores, e, na eleição municipal, antes de realizado o segundo turno, o candidato com maior votação foi impedido legalmente de continuar na disputa pela prefeitura municipal.

Diante disso, a Constituição Federal estabelece que

A será convocado, dentre os remanescentes, o de maior votação.
B será convocado, dentre os remanescentes, o mais idoso.
C nova eleição será realizada 90 (noventa) dias depois do primeiro turno.
D nova eleição será realizada 30 (trinta) dias depois do primeiro turno.
E estará eleito o segundo colocado.