Questões comentadas de Concursos da Defensoria Pública do Estado do Acre (DPE-AC)

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Direito Civil Direito de Família | Obrigação Alimentar no Direito Civil


Defensoria Pública do Estado do Acre (DPE-AC) - Defensor Público - CESPE/CEBRASPE (2017)

No que se refere aos alimentos e à obrigação de prestar alimentos, assinale a opção correta.

  • A O direito de exigir alimentos está vinculado à idade ou à incapacidade civil do alimentado.
  • B O direito a alimentos prescreve em dois anos.
  • C Os alimentos, por constituírem um direito patrimonial, podem ser renunciados.
  • D Os alimentos legítimos ou legais decorrem de parentesco, casamento ou união estável.
  • E É admissível a prisão civil por inadimplemento de obrigação de alimentos indenizatórios.

Direitos Humanos Corte Interamericana de Direitos Humanos | Comissão Interamericana de Direitos Humanos | Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instituições | Estatuto de Roma e o Tribunal Penal Internacional


Defensoria Pública do Estado do Acre (DPE-AC) - Defensor Público - CESPE/CEBRASPE (2017)

Acerca dos aspectos regulamentares relativos ao DP interamericano e à sua atuação junto à Comissão e à Corte Internacional de Direitos Humanos, assinale a opção correta.

  • A O DP interamericano tem legitimidade para submeter casos diretamente à Corte Internacional de Direitos Humanos.
  • B A Comissão Internacional de Direitos Humanos dá legitimidade ao DP interamericano para propor a execução dos julgados diretamente na jurisdição federal do Estado-parte.
  • C Compete aos DP gerais dos Estados americanos escolher o DP interamericano após a análise de lista tríplice apresentada pela AIDEF.
  • D O DP interamericano que intervier junto à Comissão Internacional de Direitos Humanos no interesse de supostas vítimas deverá exercer suas funções institucionais também na fase judicial do processo, caso ocorra.
  • E O DP interamericano poderá ingressar com incidente de deslocamento de competência de um caso para a competência da Corte Internacional de Direitos Humanos caso haja falha do Estado-parte na apuração e no julgamento de violações coletivas dos direitos humanos.

Direito Civil Parte Geral | Defeitos do Negócio Jurídico


Defensoria Pública do Estado do Acre (DPE-AC) - Defensor Público - CESPE/CEBRASPE (2017)

Pedro, recém-chegado a Rio Branco, adquiriu de Ana um apartamento na cidade e, posteriormente, descobriu que havia pagado, pelo imóvel, valor equivalente ao dobro da média constatada no mercado, uma vez que desconhecia a real situação imobiliária local e tinha pressa em adquirir um apartamento para abrigar sua família.


Nessa situação hipotética, o negócio poderá ser anulado, uma vez que apresenta o vício de consentimento denominado

  • A dolo.
  • B lesão.
  • C fraude contra credores.
  • D estado de perigo.
  • E coação.

Direito Empresarial (Comercial) Títulos de Crédito | Ações cambiárias


Defensoria Pública do Estado do Acre (DPE-AC) - Defensor Público - CESPE/CEBRASPE (2017)

Com relação à nota promissória, assinale a opção correta.

  • A Para que a cartularidade dessa nota seja garantida, é necessário aceite.
  • B É vedada, nesse tipo de título, a utilização de cláusula não à ordem.
  • C A obrigação constante desse título deve ficar sujeita a uma condicionante.
  • D A referida nota é uma promessa de pagamento.
  • E A emissão dessa nota exige vinculação a um negócio jurídico.

Direito Empresarial (Comercial) Contratos Empresariais | Leasing ou Arrendamento Mercantil


Defensoria Pública do Estado do Acre (DPE-AC) - Defensor Público - CESPE/CEBRASPE (2017)

O contrato de arrendamento mercantil

  • A é um contrato de natureza acessória, pois fica vinculado à aquisição de bens para uma atividade empresarial de cunho mercantil desempenhada pelo arrendatário.
  • B possibilita que, concluído o prazo contratual estipulado, o arrendatário adquira a coisa arrendada pelo pagamento de valor residual.
  • C é um contrato especial de venda e compra a prazo por meio do qual a arrendadora assume a promessa de readquirir o objeto da transação, após a quitação do contrato, mediante pagamento do preço integral em parcela única.
  • D é um instrumento jurídico destinado a atender exclusivamente à necessidade das pessoas jurídicas que exercem atividade mercantil, por meio da aquisição de equipamentos e veículos destinados a sua atividade empresarial.
  • E possibilita que o bem arrendado possa ser alienado no curso do contrato sem a anuência da arrendadora, hipótese na qual o adquirente assumirá a condição de arrendatário.