Questões comentadas de Concursos da Defensoria Pública do Estado do Amapá (DPE-AP)

Controle Externo Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal - STF

Defensoria Pública do Estado do Amapá (DPE-AP) - Defensor Público - FCC (2022)

A tese da eficácia vinculante dos motivos determinantes tem ressoado no Supremo Tribunal Federal, demonstrando sua importância no que diz respeito à tutela normativa da Constituição. Nesse sentido, a ratio decidendi é importante técnica de legitimação das decisões proferidas pelos julgadores e apresenta como aspecto intrínseco

A a extensão da eficácia vinculante aos fundamentos da decisão.
B a extensão da eficácia vinculante ao dispositivo da decisão.
C o convencimento do julgador explicitado no relatório e dispositivo da decisão.
D a consideração dos fundamentos da decisão, incluindo-se as abordagens periféricas.
E a similitude com a técnica de interpretação da lei.

Direito Constitucional Teoria da Constituição | Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição

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O poder constituinte que rompe por completo com a antiga ordem estruturante do Estado, instaurando uma nova, é conhecido como

A revolucionário, sobrevindo ao poder instituidor.
B decorrente, sobrevindo ao poder revolucionário.
C revolucionário, sobrevindo ao poder histórico.
D decorrente, sobrevindo ao poder institucionalizador.
E revisor, sobrevindo ao poder originário.

Legislação da Defensoria Pública Controle de Constitucionalidade | Lei Complementar nº 80 de 1994 e Lei Complementar nº 132 de 2009 | Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN | Prerrogativas Funcionais do Defensor Público

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No julgamento da ADI nº 6.852, o relator, ministro Edson Fachin, afirmou que reconhecer a atuação da Defensoria Pública como um direito que corrobora para o exercício de direitos é reconhecer sua importância para um sistema constitucional democrático em que todas as pessoas, principalmente aquelas que se encontram à margem da sociedade, possam usufruir do catálogo de direitos e liberdades previsto na Constituição Federal. Nessa decisão, foi reconhecida pelo STF a constitucionalidade da requisição no âmbito institucional, que significa

A uma garantia institucional que permite ao Defensor Público a possibilidade de demandar de órgãos públicos e privados na busca de informações que assegurem os direitos da população necessitada.
B um princípio institucional que orienta toda a organização e funcionamento da Defensoria Pública, pois reflete a prevalência da solução extrajudicial de conflitos e a célere efetivação dos direitos da população necessitada.
C uma prerrogativa dos Defensores Públicos, que permite exigir de autoridade pública ou de seus agentes informações e providências necessárias ao exercício de suas atribuições.
D uma vantagem dos Defensores Públicos, pois os diferencia da advocacia privada, assegurando à advocacia pública a possibilidade de solução mais célere de demandas que exijam informações prévias disponibilizadas por quaisquer órgãos.
E um direito dos assistidos da Defensoria Pública, que se reflete na qualidade e na eficiência do atendimento prestado, permitindo maior celeridade na obtenção de dados junto a órgãos públicos e privados.

Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado | Intervenção Federal e Estadual

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Com relação ao processo de intervenção em ente federativo, este pode vir a ocorrer nos modelos conhecidos como provocado ou espontâneo. A intervenção provocada

A constitui aquela iniciada pelo Presidente da República, de ofício, mediante a ocorrência de uma das causas autorizativas previstas na Constituição Federal.
B se dá por solicitação do Legislativo ou Judiciário e, pelo Executivo, mediante requisição.
C deve se dar por requisição, quando a unidade federada tem o intuito de assegurar o livre exercício das atribuições dos poderes daquela unidade da Federação.
D deverá se dar por requerimento do Poder Judiciário, dirigido ao Presidente da República, quando ocorrer coação contra o Poder Judiciário.
E pode se dar mediante requisição apresentada tanto pelo STF, quanto pelo STJ ou TSE, quando verificada desobediência à ordem ou decisão judicial.

Direito Constitucional Ordem Social | Ciência, Tecnologia e Comunicação Social

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Em se tratando da distinção entre brasileiros natos e naturalizados, as hipóteses devem estar previstas pela Constituição Federal. Dentre elas, é possível a distinção para os casos que envolvam

A associação para importação de material bélico.
B prática do crime de tortura.
C propriedade de templo religioso, para fim de isenção de imposto.
D propriedade de empresa jornalística e de radiodifusão sonora e de sons e imagens.
E eleição para cargos de Presidente da República, Deputado Federal e Senador da República.