Questões comentadas de Concursos da Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO)

Direito Constitucional Direito à Liberdade | Direitos Individuais

Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO) - Defensor Público - FCC (2021)

Os direitos e garantias fundamentais consagrados pela Constituição Federal não são ilimitados, encontrando seus limites nos demais direitos igualmente consagrados pelo texto constitucional. Tal afirmação corresponde ao princípio da

A proteção social.
B comunicação dos direitos fundamentais.
C razoabilidade dos direitos fundamentais.
D convivência das liberdades públicas.
E restrição constitucional.

Direitos Humanos Estatuto de Roma e o Tribunal Penal Internacional

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A respeito dos tipos de crimes contra a humanidade expressos no Estatuto de Roma, entende-se por

A "deportação" o deslocamento forçado de pessoas, através da expulsão ou outro ato coercivo, da zona em que se encontram legalmente, sem qualquer motivo reconhecido no direito internacional.
B "gravidez à força" o ato por meio do qual uma dor ou sofrimentos agudos, físicos ou mentais, são intencionalmente causados a uma mulher que esteja sob a custódia ou o controle do Estado.
C "extermínio" o exercício, relativamente a uma pessoa, de um poder ou de um conjunto de poderes que traduzam um direito de propriedade sobre uma pessoa, incluindo o exercício desse poder no âmbito do tráfico de pessoas.
D "escravidão" a privação intencional e grave de direitos fundamentais em violação do direito internacional, por motivos relacionados com a identidade do grupo ou da coletividade em causa.
E "tortura" a sujeição intencional a condições de vida, tais como a privação do acesso a alimentos ou medicamentos, com vista a causar a destruição de uma parte da população.

Direito Constitucional Funções Essenciais à Justiça | Poder Legislativo | Direito à Privacidade | Direitos Individuais | Comissões Parlamentares e Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) | Ministério Público

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Os sigilos bancário e fiscal, direitos individuais protegidos pela Constituição Federal, poderão ser excepcionados por decisão judicial fundamentada,

A Receita Federal e Tribunal de Contas da União e Estaduais, desde que determinada pela Presidência.
B Procurador da República, em caso de investigação envolvendo autoridade submetida e foro privilegiado e Receita Federal.
C decisão de Comissões Parlamentares de Inquérito ou, excepcionalmente, pelo Ministério Público, em casos restritos de investigação de recursos públicos.
D decisão de autoridade administrativa disciplinar e ordem do Procurador da República em caso de investigação envolvendo autoridade submetida a foro privilegiado.
E decisão de Comissões Parlamentares de Inquérito e, excepcionalmente, pela autoridade fazendária em casos de evasão de divisas.

Direito Constitucional Teoria da Constituição | Princípios de Interpretação Constitucional

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Segundo J.J. Gomes Canotilho são princípios e regras interpretativas das normas constitucionais, entre outros,

A o efeito estagnativo, a conformidade funcional e a harmonização.
B a unidade da constituição, o efeito integrador e a conformidade constitucional.
C o efeito plástico, a organicidade material e a teleologia.
D a justeza, a concordância prática e a clareza dos conceitos.
E a força normativa da constituição, a harmonização e a teleologia.

Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais | Ação Popular

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A ação popular

A é viável para invalidar lei em tese, mesmo se tratando de norma geral abstrata, desde que ilegal e afrontosa ao patrimônio público.
B pode ser ajuizada por cidadão, mesmo que menor de 18 anos, mas com no mínimo 16 anos, para impugnar ato ilegal ou imoral, se esgotados todos os meios impugnativos anteriores.
C exige, antes de seu ajuizamento, o esgotamento de todos os meios administrativos e jurídicos de prevenção ou repressão ao ato ilegal e lesivo ao patrimônio público.
D pode ser ajuizada por pessoa jurídica, legalmente constituída há pelo menos um ano, para impugnar ato lesivo ao patrimônio público na discussão unicamente de sua legalidade.
E pode ser ajuizada por cidadão para impugnar ato lesivo ao patrimônio público, seja no aspecto legal ou moral.