Questões comentadas de Concursos da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina (DPE-SC)

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Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais | Ação Popular


Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina (DPE-SC) - Defensor Público - FCC (2021)

Acerca da ação popular:

  • A Foi inicialmente regulada na vigência da Constituição de 1934.
  • B Surgiu com previsão ampla acerca da proteção da moralidade administrativa.
  • C Abrange, dentre seus possíveis objetos, a defesa do patrimônio público.
  • D A tutela ao meio ambiente surgiu, inicialmente, na Constituição de 1937.
  • E A proteção ao patrimônio histórico e cultural aparece, pela primeira vez, na Constituição de 1988.

Direito Constitucional Ordem Social | Educação, Cultura e Desporto


Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina (DPE-SC) - Defensor Público - FCC (2021)

Segundo jurisprudência vinculante do Supremo Tribunal Federal, o ensino religioso

  • A poderá ser ofertado de forma laica nas escolas públicas e deverá ser ofertado de forma confessional em escolas privadas.
  • B deverá ser ofertado de forma laica nas escolas públicas e poderá ser ofertado de forma confessional em escolas privadas.
  • C deverá ser ofertado de forma laica em escolas públicas ou privadas.
  • D poderá ser ofertado de forma confessional em escolas públicas ou privadas.
  • E deverá ser ofertado de forma laica nas escolas públicas e deverá ser ofertado de forma confessional em escolas privadas.

Direito Constitucional Processo Legislativo | Espécies Normativas: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução


Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina (DPE-SC) - Defensor Público - FCC (2021)

É expressamente VEDADA a edição de medidas provisórias sobre

  • A direito penitenciário.
  • B organização da Defensoria Pública.
  • C partidos políticos.
  • D sindicatos.
  • E direito administrativo.

Criminologia Viveiros de Castro, Hungria, Roberto Lyra, Tobias Barreto e outros: Criminologia no Brasil. | Moral e Ética


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Consoante as lições de Antônio Carlos Wolkmer, a correspondente escola de pensamento jurídico crítico no Brasil, cujo maior expoente foi Roberto Lyra Filho, compreende o direito em devir e sobreleva o caráter instrumental do fenômeno jurídico não só para o controle e a dominação, mas, sobretudo, para a mudança social e a libertação conscientizada. Trata-se da crítica jurídica

  • A de perspectiva psicanalítica.
  • B enquanto expressão do pluralismo e do humanismo dialético.
  • C de perspectiva sistêmico-estrutural.
  • D de perspectiva semiológica.
  • E enquanto normativismo fenomenológico.

Direito Constitucional Teoria da Constituição | Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição


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A Constituição é definida como decisão política do titular do poder constituinte por

  • A Karl Loewenstein.
  • B Ferdinand Lassalle.
  • C Carl Schmitt.
  • D Hans Kelsen.
  • E Rudolf von Ihering.