Questões comentadas de Concursos da Defensoria Pública do Estado de Tocantins (DPE-TO)

Direito Constitucional Teoria da Constituição | Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição

Defensoria Pública do Estado de Tocantins (DPE-TO) - Diversos Cargos - CESPE/CEBRASPE (2022)

A emenda à Constituição é compreendida pelo processo legislativo e integra o conjunto de espécies normativas presentes no ordenamento jurídico. Entretanto, a própria Constituição Federal de 1988 limita as temáticas que podem ser objeto de emenda constitucional. Nesse sentido, pode ser tema de proposta de emenda constitucional

A a impossibilidade de indenização pelo Estado a quem permaneceu preso além do tempo fixado na sentença.
B a centralização de todo o conjunto de atribuições estatais na União.
C o estabelecimento do voto facultativo para todos os eleitores.
D a fixação de valores de pagamento de taxas para obtenção de certidões em órgãos públicos, para fins de defesa de direitos.
E a criação de tribunal de exceção com o objetivo de apreciar demandas referentes a determinada circunstância.

Medicina Legal Sexologia Forense

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Carla buscou a Defensoria Pública depois de sua cunhada ter registrado boletim de ocorrência na delegacia de polícia, referindo que Carla realizara abortamento.
A Organização Mundial da Saúde (OMS) define o abortamento como a interrupção da gravidez antes de

A 20 semanas de gestação, ou quando o feto tem até 600 g ou 16,5 cm.
B 21 semanas de gestação, ou quando o feto tem até 550 g ou 16,5 cm.
C 22 semanas de gestação, ou quando o feto tem menos de 500 g ou 16,5 cm.
D 22 semanas de gestação, ou quando o feto tem até 600 g ou 15,5 cm.
E 20 semanas de gestação, ou quando o feto tem menos de 500 g ou 15,5 cm.

Direito Constitucional Funções Essenciais à Justiça | Defensoria Pública no Direito Constitucional

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Na hipótese de violação às prerrogativas da Defensoria Pública da União (DPU), a defesa judicial de tal temática, à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, poderia ser exercida

A pela Defensoria Pública, independentemente de representação judicial da Advocacia-Geral da União.
B pelo Ministério Público e pela Defensoria Pública.
C por entidade associativa com pertinência temática, mas não por nenhuma das instituições integrantes das funções essenciais à justiça.
D pela Advocacia-Geral da União, mas não pela Defensoria Pública.
E pela Advocacia-Geral da União e pelo Ministério Público.

Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado | Repartição de Competências Constitucionais

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De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e com os dispositivos da Constituição Federal de 1988, a edição de ato normativo por munícipio para remover a utilização do termo “orientação sexual” no âmbito das instituições da rede municipal de ensino configura ato que

A está inserido no rol de competências do município.
B invade a competência privativa da União para legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional.
C efetiva o princípio da isonomia.
D invade a competência do estado para dispor sobre o tema.
E preserva o pluralismo de ideias no ensino.

Direito Constitucional Direitos da Nacionalidade

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A Constituição Federal de 1988 dispõe que não deve haver distinção legal entre brasileiros natos e naturalizados, com exceção dos casos previstos no próprio texto constitucional. Conforme as disposições da Constituição Federal de 1988, são privativos de brasileiros natos os cargos de

A ministro do Superior Tribunal de Justiça e oficial das Forças Armadas.
B carreira diplomática e ministro da justiça.
C presidente da República e presidente do Superior Tribunal de Justiça.
D presidente do Senado Federal e vice-presidente da República.
E ministro do Supremo Tribunal Federal e ministro da Casa Civil.