Questões comentadas de Concursos do Instituto Geral de Perícia do Rio Grande do Sul (IGP-RS)

Direito Constitucional Poder Legislativo | Tribunal de Contas da União (TCU) e Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da União

Instituto Geral de Perícia do Rio Grande do Sul (IGP-RS) - Papiloscopista - FUNDATEC (2017)

Acerca da fiscalização contábil, financeira e orçamentária prevista na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, assinale a alternativa correta.

A Compete ao Tribunal de Contas da União julgar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento.
B A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Tribunal de Contas da União.
C O Tribunal de Contas da União tem sede no Distrito Federal, é integrado por 11 ministros e tem jurisdição em todo território nacional.
D Os Ministros do Tribunal de Contas da União terão as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.
E Os Ministros do Tribunal de Contas da União serão escolhidos em um terço pelo Presidente da República e dois terços pelo Congresso Nacional.

Medicina Legal Sexologia Forense

Instituto Geral de Perícia do Rio Grande do Sul (IGP-RS) - Diversos Cargos - FUNDATEC (2017)

Nas provas de vida extrauterina, realizadas na perícia de fetos e bebês a termo na rotina médico-legal, utilizamos de docimásias para provar que o sujeito passivo do crime, ou da morte natural, estava vivo. Das provas e experiências mais conhecidas descritas abaixo, qual está correta?

A A docimásia óptica de Bouchut refere que a distensão dos pulmões com a respiração provoca o abaixamento das cúpulas diafragmáticas. Ou seja, a expansão dos lobos pulmonares ajuda na retificação da convexidade diafragmática.
B A docimásia pulmonar hidrostática de Galeno estabelece que os pulmões que respiraram têm a sua densidade diminuída, pela penetração do ar e expansão dos espaços aéreos. A prova consiste em mergulhar o tórax e os pulmões em frascos com vidros, em 4 etapas distintas, para que se possam retirar conclusões válidas. Em resultado positivo, os pulmões flutuam em uma das quatro etapas.
C A docimásia de Plouquet propõe o uso rotineiro de cortes histológicos dos pulmões, para o diagnóstico microscópico entre o tecido pulmonar fetal e o tecido que já respirou.
D A docimásia de Balthazar utiliza-se do aspecto poligonal, em mosaico, determinado pela lobulação pulmonar, enquanto os pulmões fetais mostram superfícies homogêneas. Nessa prova, utilizamos de uma lupa para melhorar a visualização do mosaico pulmonar.
E Casper desenvolveu a docimásia gastrintestinal, que como a de Galeno, relata que os bebês que nasceram vivos deglutiram o ar. Deve-se retirar o tubo digestivo (do esôfago ao reto), ligá-los e mergulhá-los em um vasilhame com água. Na positividade, o tubo ou parte do tubo, flutua. Em casos de dúvida, podemos fazer cortes no estômago e delgado, dentro da água, e verificar se saem bolhas de ar.

Direito Processual Penal Do juiz, do ministério público, do acusado e defensor, dos assistentes e auxiliares da justiça | Juizados Especiais

Instituto Geral de Perícia do Rio Grande do Sul (IGP-RS) - Papiloscopista - FUNDATEC (2017)

De acordo com o Código de Processo Penal, o juiz dar-se-á por suspeito e, se não o fizer, poderá ser recusado por qualquer das partes se:

A Ele, seu cônjuge, ascendente ou descendente, estiver respondendo a processo por fato análogo, sobre cujo caráter criminoso haja controvérsia.
B Tiver funcionado seu cônjuge ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral até o terceiro grau, inclusive, como defensor ou advogado, órgão do Ministério Público, autoridade policial, auxiliar da justiça ou perito.
C Ele próprio houver desempenhado qualquer dessas funções ou servido como testemunha.
D Tiver funcionado como juiz de outra instância, pronunciando-se, de fato ou de direito, sobre a questão.
E Ele próprio ou seu cônjuge ou parente, consanguíneo ou afim em linha reta ou colateral até o terceiro grau, inclusive, for parte ou diretamente interessado no feito.

Direito Constitucional Princípios Fundamentais da República | Objetivos Fundamentais da República

Instituto Geral de Perícia do Rio Grande do Sul (IGP-RS) - Papiloscopista - FUNDATEC (2017)

De acordo com Marcelo Novelino, na obra Manual de Direito Constitucional: “Uma série de obstáculos dificulta a tarefa de definir com precisão o que seja a dignidade da pessoa humana, mas não impede a identificação de hipóteses nas quais ocorre sua violação no plano jurídico. Como já dito anteriormente, a dignidade é uma qualidade intrínseca de todo ser humano, e não um direito conferido às pessoas pelo ordenamento jurídico. A sua consagração como fundamento do Estado brasileiro não significa, portanto, a atribuição de dignidade às pessoas, mas, sim, a imposição aos poderes públicos do dever de respeito, proteção e promoção dos meios necessários a uma vida digna.” Segundo o autor, o dever que “impede a realização de atividades prejudiciais à dignidade” é o de:

A Promoção.
B Amparo.
C Proteção.
D Respeito.
E Agir.

Direito Processual Penal Jurisdição penal: definição e princípios | Competência no Processo Penal

Instituto Geral de Perícia do Rio Grande do Sul (IGP-RS) - Papiloscopista - FUNDATEC (2017)

Segundo disposto no Código de Processo Penal, o que determina a competência jurisdicional é, EXCETO a:

A Natureza da infração.
B Litispendência.
C Distribuição.
D Conexão ou continência.
E Prerrogativa de função.