Questões comentadas de Concursos do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT)

Direito Penal Culpabilidade | Exigibilidade de conduta diversa | Inimputabilidade por doença mental | Potencial conhecimento da ilicitude – Erro de proibição

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Para a CULPABILIDADE NORMATIVA, adotada em nosso sistema penal:

A O excesso exculpante pode redundar tanto em erro de proibição indireto quanto em inexigibilidade de conduta diversa.
B O juízo, que reprova o autor do fato, resulta da inferência de que a conduta contraria o Direito.
C A inimputabilidade do doente mental se configura com a enfermidade diagnosticada em exame de sanidade mental, atestando a contemporaneidade da causa.
D Não é possível, para a fixação da pena, que o juízo de reprovação incida sobre o autor do fato, pela sua condução de vida.
E A ausência da potencial consciência da ilicitude pode redundar na exculpante obediência hierárquica.

Direito Penal Tipicidade | Culpabilidade | Potencial conhecimento da ilicitude – Erro de proibição | Erro de tipo acidental | Descriminantes Putativas

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O ERRO, no DIREITO PENAL PÁTRIO:

A Quando determinado, o terceiro responde a título de dolo.
B Requer, como critério de aferição da escusabilidade, o homo medius colocado no lugar do agente.
C Se recair sobre a existência ou os limites da posição de garantidor, excluirá o dolo.
D Sobre o objeto material, não afeta a responsabilidade penal do agente, porque ele sempre responde pelo crime que pretendia cometer.
E Se putativo, não afasta o dolo.

Química Cadeias Carbônicas: Características e Classificações do Átomo do Carbono, Tipos de Ligação e Hibridação. Tipos de Cadeias Carbônicas e Fórmulas. Séries: Homóloga, Isóloga e Heteróloga. | Química Orgânica

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Toda história começa com o carbono Juntando todas as estruturas em cadeias Nada que pudesse tirar mais o sono Mesmo tudo ainda se juntando como teias”. [...]
Soneto da Família Nobre. Autor desconhecido. http://www.quimica.ufc.br/?q=node/126.
Neste trecho de Soneto da Família Nobre, é possível ser identificada uma propriedade do elemento químico carbono. Trata-se de

A catenação.
B raio atômico.
C energia de ionização.
D eletronegatividade.
E eletroafinidade.

Direito Penal Legislação Penal Especial | Lei de Armas (Estatuto do Desarmamento) – Lei nº 10.826 de 2003 e Decretos Regulamentares

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Para o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF):

A É possível a aplicação do princípio da insignificância ao crime de descaminho (art. 334 do CP), se o valor estiver aquém do estipulado no art. 20 da Lei nº 10.522/2002, mesmo em caso de reiteração delitiva.
B A arma de fogo incapaz de efetuar disparos pode configurar elementar dos crimes de Porte ou Posse Ilegal dos arts. 12, 14 e 16 da Lei nº 10.826/2003.
C As práticas homofóbicas não podem configurar o crime de injúria racial (art. 143, §3º, do CP), porque o alcance representaria analogia, defesa em matéria incriminadora.
D O limite temporal de cinco anos, previsto para a caracterização da reincidência (art. 64, I, do CP), pode ser aplicado na interpretação da circunstância judicial relativa aos maus antecedentes, não se contando, para negativar a vetorial do art. 59 do CP, as condenações com trânsito em julgado que ultrapassem esse período.
E O privilégio do §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 não retira o caráter hediondo do crime de tráfico de drogas e, por essa razão, o agente deverá ser submetido ao regime da Lei nº 8.072/1990.

Direito Penal Tipicidade | Imputação objetiva

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Para a TEORIA DA IMPUTAÇÃO OBJETIVA:

A Se um cliente bancário consegue vultoso empréstimo, dentro das normas da Casa de crédito, confidenciando ao gerente que empregará o recurso para comprar cocaína e revender, este será partícipe do tráfico.
B Se dois indivíduos moradores da mesma república que a vítima são contratados para matá-la, por envenenamento, sem saberem um do outro, e ministrarem a substância na bebida, sequencialmente, em quantidade insignificante para a finalidade, em virtude da chegada repentina de terceiros, vindo a produzir-lhe o resultado letal, dada a soma das doses, ambos responderão por homicídio consumado.
C Os ofendículos podem excluir a tipicidade ou a ilicitude, ocorrendo, na primeira hipótese, apenas quando o dissenso for elementar do tipo.
D Quando o autor, após desferir golpes de faca contra a vítima, desejando matá-la, vê que ela desfaleceu e, imaginando-a já sem vida, põe fogo no local para ocultar o fato, verificando-se, pelo laudo, que o óbito se deu pelas queimaduras e não pelos ferimentos, ele não responde pela consumação do crime.
E O nexo de causalidade material deixou de ter relevância jurídico-penal.