Questões comentadas de Concursos do Ministério Público do Estado do Amazonas (MPE-AM)

A Como a ação de mandado de segurança pressupõe direito líquido e certo, a existência de controvérsia jurídica no tocante à pretensão do impetrante descaracteriza tal direito, para os fins dessa espécie processual. 

B Dado seu status de garantia constitucional, o mandado de segurança pode ser utilizado como meio de impugnação de decisões judiciais transitadas em julgado. 

C Em regra, o Supremo Tribunal Federal (STF) não tem competência para conhecer de mandado de segurança impetrado contra decisão colegiada de tribunal de justiça. 

D É inconstitucional a fixação infraconstitucional de prazo de decadência para a impetração de mandado de segurança. 

E O mandado de segurança não pode invocar como fundamento a inconstitucionalidade de norma geral, pois essa discussão é própria das ações de controle concentrado de constitucionalidade.

A Em regra, não cabe normatização do direito interno para disciplinar o exercício do poder constituinte originário.

B Apesar de sua amplitude, o poder constituinte originário deve observar os direitos adquiridos sob o regime constitucional precedente.  

C Conforme a doutrina predominante, os representantes eleitos pelo povo, que exercem a função constituinte, são o titular do poder constituinte originário. 

D Com a promulgação de uma nova ordem constitucional, o poder constituinte originário exaure-se e extingue-se.

E Por sua destinação essencial de inaugurar uma nova ordem jurídica, o poder constituinte originário é, sobretudo, um poder de natureza jurídica.  

A Não cabe a atuação dos membros do MP na investigação de denúncias de fraude nos sistemas de cotas raciais para acesso a universidades e cargos públicos. 

B O termo de ajustamento de conduta, instrumento utilizado com frequência pelo MP, não é aplicável para fomentar o cumprimento da lei que torna obrigatório o ensino da história e cultura afro-brasileira e indígena nas escolas, pois cabe à secretaria de educação dos estados e ao governo local acompanhar o cumprimento da referida lei. 

C O estudo da história geral da África e da história da população negra no Brasil é obrigatório somente nos estabelecimentos de ensino fundamental e de ensino médio da rede pública, visto que a política de ação afirmativa é oriunda do poder público federal.  

D Cabe ao MP do Trabalho, por atribuição legal, garantir a inclusão dos grupos vulneráveis no mercado de trabalho e acompanhar o cumprimento da obrigação legal de ensino de história e cultura afro-brasileira nas escolas.

E Entidades do movimento negro, ainda que devidamente constituídas e regularizadas, não podem ajuizar representação ao MP para denunciar a não implementação da lei que obriga o ensino de história e cultura afro-brasileira e indígena nos estabelecimentos de ensino. 

A É permitido aos municípios aprovar lei que atribua uma de suas secretarias a representante de denominação religiosa com predominância local.

B Embora a CF preveja a competência do tribunal de justiça estadual para julgar crimes de prefeitos municipais, o julgamento de crime de competência federal praticado por agente com foro por prerrogativa de função cabe ao tribunal regional federal correspondente.

C Os municípios não podem promover ação direta de inconstitucionalidade perante o STF, mas têm legitimidade para provocá-lo diretamente, por meio de arguição de descumprimento de preceito fundamental. 

D Apesar do princípio da simetria, o processo legislativo municipal não admite a iniciativa popular para projetos de lei.

E A prerrogativa de membros de guarda municipal portarem arma não letal em serviço é exclusiva das guardas dos municípios com mais de cinquenta mil habitantes.

A Funções de confiança e cargos em comissão somente podem ser providos por servidores ocupantes de cargo efetivo.

B Somente é cumulável a percepção de proventos de aposentadoria com a remuneração de cargo público no caso de cargos cumuláveis na atividade.

C A CF assegura irredutibilidade real da remuneração dos agentes públicos.  

D Em regra, não é permitido que o indivíduo aprovado em concurso público para determinado cargo seja empossado em outro cargo.

E Apenas são cumuláveis dois cargos de professor ou dois cargos de profissão de saúde regulamentada.