Questões comentadas de Concursos do Ministério Público do Estado da Bahia (MPE-BA)

Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado | Formas de Estado - Estado Unitário, Confederação e Federação

Assinale a opção correta em relação às formas de Estado.

A Nos entes políticos menores dos Estados federados, há povo e território, mas não há poder, no sentido de uma ordem jurídica própria e aplicável desses entes.
B Nos Estados unitários, não há descentralização do poder e das funções estatais.
C Do ponto de vista jurídico, o território de um Estado é o domínio espacial no qual vige determinada ordem jurídica estatal.
D Na Federação, os entes menores possuem níveis mais reduzidos de soberania, que não podem colidir com a do ente nacional.
E Estados regionais são modalidades de Estados federados.

Em relação aos direitos sociais, assinale a opção correta.

A Os direitos sociais não se aplicam aos servidores públicos. em razão do regime jurídico específico a que estes se subordinam.
B Característica central dos direitos sociais é sua distância jurídica e axiológica do valor liberdade, o qual aqueles direitos tendem a restringir.
C Certos direitos sociais podem vir a ser reconhecidos não necessariamente por previsão normativa expressa, mas em virtude de prestações estatais que se incorporam, com o tempo, ao patrimônio jurídico.
D Os direitos sociais, em geral, para concretizar-se, demandam contraprestação de seus titulares.
E A garantia dos direitos sociais exige apenas prestações positivas do poder público, não condutas negativas.

Acerca da história das constituições brasileiras, assinale a opção correta.

A A Emenda Constitucional n°1/1969, que alterou profundamente a Constituição de 1967, resultou de assembleia constituinte composta por parlamentares indicados pelo regime militar autoritário da época.
B O Brasil já teve uma Constituição considerada semirrigida, a de 1824, pois parte de suas normas podia ser alterada por leis infraconstitucionais.
C Apesar de outorgada e à parte desse aspecto, a Constituição de 1937 é considerada, em linhas gerais, uma carta democrática.
D A forma de convocação da assembleia nacional constituinte de 1987 foi juridicamente atipica, porque nasceu de um decreto do então presidente da República.
E A primeira assembleia constituinte a produzir um texto constitucional adotado no Brasil foi a de 1823.

No tocante à arguição incidental da inconstitucionalidade, assinale a opção correta.

A A proteção à coisa julgada atinge, via de regra, a declaração incidental de inconstitucionalidade de norma.
B Ao receber do Supremo Tribunal Federal (STF) comunicação de julgamento incidental de inconstitucionalidade, o Senado Federal está obrigado a editar resolução, suspendendo nacionalmente a eficácia da norma.
C No controle incidental de constitucionalidade, o juizo pode reconhecer de ofício a inconstitucionalidade.
D Na arguição incidental de inconstitucionalidade, a decisão judicial que a acatar deve registrar esse fato no dispositivo.
E Na declaração incidental de inconstitucionalidade, os efeitos, para as partes, são ex nunc.

A respeito das ações constitucionais, assinale a opção correta.

A São características da ação de mandado de segurança a admissibilidade limitada de produção probatória no curso do processo e a possibilidade de sua impetração contra autoridades públicas e privadas.
B A ação de mandado de injunção é cabível tanto no caso de falta de norma regulamentadora de direito previsto na Constituição quanto no caso de ineficácia da norma regulamentadora, por obstáculos administrativos estatais.
C O Ministério Público (MP) não tem legitimidade para ajuizar ação de habeas corpus.
D A ação de habeas data cabe apenas contra agentes públicos, órgãos públicos e entes públicos.
E A ação de habeas data pode ser promovida por herdeiros do titular da informação.