Questões comentadas de Concursos do Ministério Público do Estado do Ceará (MPE-CE)

Direito Penal Legislação Penal Especial | Lei de Tóxicos – Lei nº 11.343 de 2006 | Causas de extinção da punibilidade | Lei da Lavagem de Dinheiro - Lei nº 9.613 de 1998 | Anistia, graça e indulto

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Com relação a causas extintivas de punibilidade, assinale a opção correta, de acordo com a jurisprudência dos tribunais superiores.

A O indulto extingue os efeitos penais primários e secundários, penais e não penais, da condenação, exceto para fins de reincidência penal.
B Dada sua natureza hedionda, o delito de tráfico de entorpecentes privilegiado não é passível de indulto.
C A reincidência penal implica o aumento, em um terço, do prazo da prescrição da pretensão punitiva.
D A extinção da punibilidade de crime antecedente não interfere na punibilidade do delito de lavagem de dinheiro.
E A sentença que concede o perdão judicial afasta os efeitos penais da sentença penal condenatória, exceto para fins de reincidência.

Direito Processual Penal Ação Penal | Ação penal de iniciativa pública: definição, princípios e espécies | Ação penal de iniciativa privada: definição, princípios e espécies

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Paulo, descontente com o término do namoro com Maria, livre e conscientemente invadiu o dispositivo informático do aparelho celular dela e capturou fotos íntimas e conversas privadas dela com seu novo namorado, João. Posteriormente, também livre e conscientemente, com intuito de vingança, divulgou, em redes sociais na Internet, os vídeos e as fotos de Maria, com cunho sexual, difamando-a e injuriando João com a utilização de elementos referentes à sua raça, cor e etnia. Em razão dessa conduta, Paulo foi indiciado pelos delitos de violação de dispositivo informático, divulgação de cenas de sexo ou pornografia, majorada pelo intuito de vingança, difamação contra Maria e injúria racial contra João.
Com relação à persecução penal nessa situação hipotética, é correto afirmar que os crimes citados se submetem, respectivamente, a ação penal

A pública condicionada a representação, pública condicionada a representação, privada, e pública incondicionada.
B pública condicionada a representação, pública incondicionada, privada, e pública condicionada a representação.
C pública condicionada a representação, pública condicionada a representação, privada, e pública condicionada a representação.
D pública incondicionada, pública incondicionada, privada, e pública condicionada a representação.
E pública incondicionada, pública incondicionada, pública condicionada a representação, e pública incondicionada.

Direito Penal Tipicidade | Tipo Penal Culposo | Tipo Penal Doloso

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Com relação aos princípios e às garantias penais, assinale a opção correta.

A A proibição da previsão de tipos penais vagos decorre do princípio da reserva legal em matéria penal.
B Em nome da proibição do caráter perpétuo da pena, conforme entendimento do STJ, o cumprimento de medida de segurança se sujeita ao limite máximo de trinta anos.
C O princípio da culpabilidade afasta a responsabilização objetiva em matéria penal, de modo que a punição penal exige a demonstração de conduta dolosa ou culposa.
D O princípio da adequação social serve de parâmetro fundamental ao julgador, que, à luz das condutas formalmente típicas, deve decidir quais sejam merecedoras de punição criminal.
E Conforme o princípio da subsidiariedade, o direito penal somente tutela uma pequena fração dos bens jurídicos protegidos nas hipóteses em que se verifica uma lesão ou ameaça de lesão mais intensa aos bens de maior relevância.

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Ao firmar contratação pública direta, determinado estado da Federação intencionalmente deixou de observar formalidades pertinentes à dispensa de licitação.
Nessa situação, o ente estadual praticou

A conduta não tipificada em lei.
B contravenção penal punida com prisão simples ou multa.
C crime punido com reclusão, sem previsão de multa.
D crime punido com detenção, sem previsão de multa.
E crime punido com detenção e multa, cujo valor deverá ser revertido à respectiva fazenda estadual.

Direito Penal Crimes contra a vida | Tipicidade | Tipo Penal Doloso | Homicídio

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Acerca do delito de homicídio doloso, assinale a opção correta.

A Constitui forma privilegiada desse crime o seu cometimento por agente impelido por motivo de relevante valor social ou moral, ou sob influência de violenta emoção provocada por ato injusto da vítima.
B A qualificadora do feminicídio, caso envolva violência doméstica, menosprezo ou discriminação à condição de mulher, não é incompatível com a presença da qualificadora da motivação torpe.
C A prática desse crime contra autoridade ou agente das forças de segurança pública é causa de aumento de pena.
D É possível a aplicação do privilégio ao homicídio qualificado independentemente de as circunstâncias qualificadoras serem de ordem subjetiva ou objetiva.
E Constitui forma qualificada desse crime o seu cometimento por milícia privada, sob o pretexto de prestação de serviço de segurança, ou por grupo de extermínio.