Questões comentadas de Concursos do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MPE-PE)

Direito Penal Tipicidade | Teoria Geral do Delito | Crimes omissivos | Conceito de crime

Ministério Público do Estado de Pernambuco (MPE-PE) - Promotor de Justiça - FCC (2022)

O Código Penal estabelece que a omissão é penalmente relevante quando o omitente devia e podia agir para evitar o resultado. Sobre a relevância da omissão, o dever de agir incumbe a quem

I. tenha por lei obrigação de cuidado, proteção ou vigilância.

II. tenha assumido a responsabilidade de impedir o resultado.

III. criou, com seu comportamento anterior, o risco da ocorrência do resultado.

IV. impede que o resultado se produza.

Está correto o que se afirma APENAS em

A I e II.
B I, II e III.
C I, II e IV.
D III e IV.
E II, III e IV.

Direito Penal Penas privativas de liberdade | Culpabilidade | Detração penal | Remição de pena

Ministério Público do Estado de Pernambuco (MPE-PE) - Promotor de Justiça - FCC (2022)

Praticado o crime por José, o Ministério Público ofereceu a denúncia. Durante a instrução, José confessou a prática delitiva e ficou comprovado que o crime não se consumou por circunstâncias alheias a sua vontade. O juiz, no momento de fixar a pena, deverá adotar o seguinte critério para diminuir a pena a ser aplicada a José em razão da tentativa:

A A confissão de José perante a autoridade judiciária.
B A motivação do crime.
C A culpabilidade de José no momento da execução do crime.
D O caminho (iter criminis) percorrido por José, na execução do crime, até ser interrompido.
E O comportamento da vítima.

Legislação do Ministério Público Legislação do Ministério Público do Estado de Pernambuco

Ministério Público do Estado de Pernambuco (MPE-PE) - Promotor de Justiça - FCC (2022)

Durante realização de concurso público para provimento de cargos junto ao Conselho Nacional do Ministério Público, foi respeitada a exigência de reserva de 20% de vagas para negros, sendo que, após a divulgação da lista de aprovados em vaga reservada, um candidato negro aprovado desistiu, já que foi convidado a trabalhar na iniciativa privada. Nos termos do que prevê a Resolução nº 170/2017 do Conselho Nacional do Ministério Público, a vaga decorrente da desistência do candidato será

A cancelada, após a devida retificação da lista de aprovados.
B preenchida pelo candidato negro posteriormente classificado.
C transferida para as vagas oferecidas à ampla concorrência, com a devida retificação da lista de aprovados.
D obrigatoriamente incluída no próximo concurso para provimento de cargos do Conselho Nacional do Ministério Público.
E destinada a candidato portador de deficiência.

Direito Penal Modalidades das Penas Restritivas de Direito | Conceito e características

Ministério Público do Estado de Pernambuco (MPE-PE) - Promotor de Justiça - FCC (2022)

Maria, em decorrência da prática de crime doloso, foi condenada ao cumprimento de pena privativa de liberdade, substituída por restritiva de direitos em processo em que se deu o trânsito em julgado. Dentre as hipóteses abaixo, são penas de interdição temporária de direitos:

I. Proibição do exercício de cargo, função ou atividade pública.

II. Limitação de fim de semana.

III. Proibição de inscrever-se em concurso, avaliação ou exame públicos.

IV. Suspensão de autorização ou de habilitação para dirigir veículo.

Está correto o que se afirma APENAS em

A III e IV.
B I, III e IV.
C II, III e IV.
D I, II e III.
E I, II e IV.

Direito Penal Causas de extinção da punibilidade | Ação penal | Sanções penais | Conceito | Prescrição. Conceito e modalidades

Ministério Público do Estado de Pernambuco (MPE-PE) - Promotor de Justiça - FCC (2022)

Nas ações penais de iniciativa privada, a prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para o querelante ou depois de improvido seu recurso, é calculada pela pena

A aplicada, não podendo ter por termo inicial data anterior à da queixa.
B liquidada no juízo da execução.
C aplicada, não podendo ter por termo inicial data anterior à do recebimento da queixa.
D máxima cominada, não podendo ter por termo inicial data posterior àquela em que o crime se consumou.
E aplicada, não podendo ter por termo inicial data posterior à da sentença condenatória.